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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 29 de jun. de 2026

PL 3349/2026

Nas comissões

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para explicitar a licitude das provas oriundas de aplicativos de mensagens quando compartilhadas voluntariamente por um dos interlocutores.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Aguardando Designação de Relator(a), desde 19 de ago. de 2026 (CCJC)

  1. ✓Apresentado29 de jun. de 2026
  2. 2Nas comissões19 de ago. de 2026
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 19 de ago. de 2026 · Câmara · CCJC

    Recebimento

    Recebimento pelo(a) CCJC.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.