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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 09 de jul. de 2025

PL 3351/2025

Nas comissões

Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para vedar ao poder público a celebração de contratos com empresas de apostas de quota fixa, bem como proibir a veiculação de propaganda dessas apostas em eventos, uniformes e ações custeadas, total ou parcialmente, com recursos públicos.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Aguardando Designação de Relator(a), desde 04 de fev. de 2026 (CASP)

  1. ✓Apresentado09 de jul. de 2025
  2. 2Nas comissões04 de ago. de 2025
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 04 de fev. de 2026 · Câmara · CASP

    Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado

    (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Mário Heringer, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026)

  2. 15 de dez. de 2025 · Câmara · CASP

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 05/12/2025 a 16/12/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

  3. 04 de dez. de 2025 · Câmara · CASP

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 08/12/2025)

  4. 03 de dez. de 2025 · Câmara · CASP

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 2 CASP (Parecer do Relator), pelo Deputado Mário Heringer (PDT/MG).

  5. 03 de dez. de 2025 · Câmara · CASP

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Mário Heringer (PDT-MG), pela aprovação, na forma do substitutivo.

  6. 02 de dez. de 2025 · Câmara · CASP

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.

  7. 25 de nov. de 2025 · Câmara · CASP

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator Dep. Mário Heringer.

  8. 21 de out. de 2025 · Câmara · CASP

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 1 CASP (Parecer do Relator), pelo Deputado Mário Heringer (PDT/MG).

  9. 21 de out. de 2025 · Câmara · CASP

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Mário Heringer (PDT-MG), pela aprovação.

  10. 08 de out. de 2025 · Câmara · CASP

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/09/2025 a 08/10/2025). Não foram apresentadas emendas.

  11. 24 de set. de 2025 · Câmara · CASP

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/09/2025)

  12. 24 de set. de 2025 · Câmara · CASP

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Mário Heringer (PDT-MG).

  13. 04 de ago. de 2025 · Câmara · CASP

    Recebimento

    Recebimento pelo(a) CASP.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.