Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 29 de jun. de 2026

Altera o art. 17 da Lei nº 15.040, de 9 de dezembro de 2024, para explicitar que a prática de condutas imprudentes, negligentes ou imperitas pelo segurado não enseja a perda do direito à indenização securitária nos seguros sobre a vida e a integridade física.

• Direito Civil e Processual Civil