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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Senado FederalApresentado em 10 de jul. de 2025

PL 3361/2025

Na outra casa

Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para possibilitar a utilização de água do mar no abastecimento predial.

Em que etapa está

MATÉRIA COM A RELATORIA, desde 16 de mar. de 2026

  1. ✓Apresentado10 de jul. de 2025
  2. ✓Nas comissões25 de fev. de 2026
  3. ✓No plenário11 de jul. de 2025
  4. 4Na outra casaagora
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

  • Hildo RochaDEPUTADO · MDB

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 17 de mar. de 2026 · Senado · CAS

    Distribuído ao Senador Fernando Dueire, para emitir relatório.

  2. 25 de fev. de 2026 · Senado · CAS

    Matéria aguardando distribuição.

  3. 25 de fev. de 2026 · Senado · PLEN

    A matéria vai à CAS e posteriormente à CMA.

  4. 11 de jul. de 2025 · Senado · PLEN

    Autuado o Projeto de Lei nº 3361/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.

PL 3361/2025: Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para possibilitar a u | Brasil Proposta