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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 27 de ago. de 2024

PL 3362/2024

Nas comissões

Acrescenta o Art. 38-A a Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal), para estabelecer medidas nos casos de uso irregular do fogo.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 09 de set. de 2024 (CMADS)

  1. ✓Apresentado27 de ago. de 2024
  2. 2Nas comissões08 de set. de 2024
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 09 de set. de 2024 · Câmara · CMADS

    Apensação

    Apensação desta proposição ao PL 4933/2020.

  2. 09 de set. de 2024 · Câmara · CMADS

    Recebimento

    Recebimento pela CMADS.

  3. 08 de set. de 2024 · Câmara · CMADS

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Lebrão (UNIÃO-RO)

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.