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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 03 de jul. de 2023

PL 3365/2023

Nas comissões

Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre a oferta e contratação de serviços de telecomunicações de interesse coletivo em áreas públicas.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 05 de mar. de 2026 (CFT)

  1. ✓Apresentado03 de jul. de 2023
  2. 2Nas comissões05 de mar. de 2026
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 05 de mar. de 2026 · Câmara · CFT

    Recebimento

    Recebimento pela CFT, apensado ao PL-1938/2022

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.

PL 3365/2023: Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e a Lei nº 9.998, de 17 | Brasil Proposta