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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 27 de ago. de 2024

PL 3366/2024

No plenário

Altera a Lei n° 8.878, de 11 de maio de 1994, para conceder anistia aos empregados públicos admitidos pelas empresas públicas federais. Rede Ferroviária Federal (RFFSA), Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) e Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. (TRENSURB) dispensados sem justa causa prevista no art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Pronta para Pauta, desde 20 de ago. de 2026 (CASP)

  1. ✓Apresentado27 de ago. de 2024
  2. ✓Nas comissões29 de out. de 2024
  3. 3No plenárioagora
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 21 de out. de 2025 · Câmara · CASP

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora.

  2. 24 de abr. de 2025 · Câmara · CASP

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 1 CASP (Parecer do Relator), pela Deputada Erika Kokay (PT/DF -Fdr PT-PCdoB-PV).

  3. 24 de abr. de 2025 · Câmara · CASP

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação deste, e da Emenda nº 1.

  4. 26 de nov. de 2024 · Câmara · CASP

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 06/11/2024 a 26/11/2024). Foi apresentada uma emenda.

  5. 05 de nov. de 2024 · Câmara · CASP

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/11/2024)

  6. 05 de nov. de 2024 · Câmara · CASP

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT/DF).

  7. 29 de out. de 2024 · Câmara · CASP

    Recebimento

    Recebimento pela CASP.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.