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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 27 de ago. de 2024

PL 3367/2024

Na outra casa

Altera-se a Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para incluir a caução locatícia averbada na matrícula do imóvel no rol dos direitos reais.

Texto completoFicha na Câmara No Senado: PL 3367/2024

Em que etapa está

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal, desde 17 de jun. de 2026 (MESA)

  1. ✓Apresentado27 de ago. de 2024
  2. ✓Nas comissões
  3. ✓No plenário
  4. 4Na outra casa19 de jun. de 2026
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação nas duas casas

  1. 10 de ago. de 2026 · Senado · CCJ

    Matéria aguardando distribuição.

  2. 10 de ago. de 2026 · Senado · PLEN

    A seguinte matéria vai à CCJ.

  3. 10 de ago. de 2026 · Senado · PLEN

    A seguinte matéria vai à CCJ.

  4. 10 de ago. de 2026 · Senado · PLEN

    A seguinte matéria vai à CCJ.

  5. 10 de ago. de 2026 · Senado · PLEN

    A seguinte matéria vai à CCJ.

  6. 19 de jun. de 2026 · Senado · PLEN

    Autuado o Projeto de Lei nº 3367/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.

  7. 17 de jun. de 2026 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 456/2026/PS-GSE.

  8. 16 de jun. de 2026 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação do autógrafo.

  9. 11 de jun. de 2026 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Autógrafo Chancelado(a)

  10. 04 de dez. de 2025 · Câmara · MESA

    Envio para a redação Final

    Ofício SGM-P 316/2025 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

  11. 04 de dez. de 2025 · Câmara · MESA

    Encaminhamento

    Encaminhado à CCP

  12. 02 de dez. de 2025 · Câmara · MESA

    Encerramento de Prazo

    Encerramento automático do Prazo de Recurso 02/12/2025 21:13:00. Não foram apresentados recursos.

  13. 10 de nov. de 2025 · Câmara · MESA

    Abertura de Prazo

    Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 12/11/2025).

  14. 11 de set. de 2024 · Câmara · MESA

    Publicação de Proposição

    Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

  15. 11 de set. de 2024 · Câmara · MESA

    Distribuição

    À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Ver os outros 2 passos

  1. 29 de ago. de 2024 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Despacho Chancelado

  2. 28 de ago. de 2024 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 3367/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marangoni (UNIÃO/SP), que "Altera-se a Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para incluir a caução locatícia averbada na matrícula do imóvel no rol dos direitos reais ".

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.