Projeto de lei Origem: Senado FederalApresentado em 03 de jul. de 2023
PL 3375/2023
Nas comissõesAcrescenta os arts. 29-A, 29-B e o § 4º do art. 51 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, para dispor sobre o apoio técnico, financeiro e operacional entre os entes federativos na análise dos dados do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e sobre a natureza autodeclaratória do Cadastro.
Em que etapa está
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR, desde 12 de mai. de 2026
- ✓Apresentado03 de jul. de 2023
- 2Nas comissões07 de jul. de 2023
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
13 de mai. de 2026 · Senado · CCJ
Devolvido pelo relator, Senador Marcio Bittar, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
18 de dez. de 2024 · Senado · CCJ
Na 54ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Mecias de Jesus, em substituição ao Senador Marcio Bittar. A Presidência concede vista coletiva aos Senadores nos termos regimentais.
13 de dez. de 2024 · Senado · CCJ
Matéria constante da Pauta da 54ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 18/12/2024.
03 de dez. de 2024 · Senado · CCJ
Recebido o Relatório do Senador Marcio Bittar com voto favorável ao Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
08 de mar. de 2024 · Senado · CCJ
Distribuído ao Senador Marcio Bittar, para emitir relatório.
18 de jul. de 2023 · Senado · CCJ
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.
11 de jul. de 2023 · Senado · CCJ
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
07 de jul. de 2023 · Senado · CCJ
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 11/07/2023 a 17/07/2023. Perante a CCJ.
07 de jul. de 2023 · Senado · PLEN
A matéria, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, vai à CCJ, seguindo posteriormente à CRA, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
04 de jul. de 2023 · Senado · PLEN
Autuado o Projeto de Lei nº 3375/2023. O projeto vai à publicação.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.