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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 03 de jul. de 2023

PL 3376/2023

Nas comissões

Acrescenta novo art. 35-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, obrigando o fornecedor de produtos e serviços a disponibilizar fácil acesso do consumidor à opção de cancelamento de contratação de assinatura no atendimento de pós-venda, e dá outras providências.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 01 de ago. de 2023 (MESA)

  1. ✓Apresentado03 de jul. de 2023
  2. 2Nas comissõesagora
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 01 de ago. de 2023 · Câmara · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/08/2023.

  2. 01 de ago. de 2023 · Câmara · CCP

    Apensação

    Apensação desta proposição ao PL-3118/2015.

  3. 01 de ago. de 2023 · Câmara · CCP

    Recebimento

    Recebimento pela CCP.

  4. 01 de ago. de 2023 · Câmara · MESA

    Publicação de Proposição

    Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

  5. 01 de ago. de 2023 · Câmara · MESA

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PL-3118/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

  6. 28 de jul. de 2023 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Despacho Chancelado

  7. 04 de jul. de 2023 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 3376/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Cleber Verde (MDB/MA), que "Acrescenta novo art. 35-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, obrigando o fornecedor de produtos e serviços a disponibilizar fácil acesso do consumidor à opção de cancelamento de contratação de assinatura no atendimento de pós-venda, e dá outras providências".

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.