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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 03 de jul. de 2023

PL 3377/2023

Nas comissões

Assegurar aos militares processados e condenados o direito a um julgamento justo que leve em consideração o impacto do crime sobre sua atividade profissional.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 18 de mar. de 2026 (CREDN)

  1. ✓Apresentado03 de jul. de 2023
  2. 2Nas comissões06 de ago. de 2023
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 18 de mar. de 2026 · Câmara · CREDN

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designado Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA), para o PL 2575/2022, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 07 de ago. de 2023 · Câmara · CREDN

    Apensação

    Apensação desta proposição ao PL 2575/2022.

  3. 07 de ago. de 2023 · Câmara · CREDN

    Recebimento

    Recebimento pela CREDN.

  4. 06 de ago. de 2023 · Câmara · CREDN

    Notificações

    Designado Relator, Dep. Delegado da Cunha (PP-SP)

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.