Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 27 de ago. de 2024
PL 3379/2024
Nas comissõesAltera-se o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), e a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS), para permitir o levantamento do FGTS por mulher acolhida em serviços de proteção em razão de violência doméstica, que requeira a rescisão contratual.
Em que etapa está
Tramitando em Conjunto, desde 08 de set. de 2024 (CMULHER)
- ✓Apresentado27 de ago. de 2024
- 2Nas comissões08 de set. de 2024
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
09 de set. de 2024 · Câmara · CMULHER
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 1379/2019.
09 de set. de 2024 · Câmara · CMULHER
Recebimento
Recebimento pela CMULHER.
08 de set. de 2024 · Câmara · CMULHER
Notificações
Devolvida à Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), para o PL 1379/2019, ao qual esta proposição está apensada.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.