PL 3383/2023

Este projeto saiu de tramitação: Arquivada.

Tramitação

1. 04 de dez. de 2024 · Câmara · MESA

   Encerramento de Prazo

   Encerramento automático do Prazo de Recurso 04/12/2024 22:41:00. Não foram apresentados recursos.

2. 03 de dez. de 2024 · Câmara · MESA

   Arquivamento - Art.133 do RI

   Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas comissões de mérito).

3. 24 de nov. de 2024 · Câmara · MESA

   Abertura de Prazo

   Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 26/11/2024).

4. 01 de ago. de 2023 · Câmara · MESA

   Publicação de Proposição

   Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

5. 01 de ago. de 2023 · Câmara · MESA

   Distribuição

   Às Comissões de Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

6. 31 de jul. de 2023 · Câmara · MESA

   Distribuição

   Despacho Chancelado

7. 04 de jul. de 2023 · Câmara · MESA

   Apresentação de Proposição

   Apresentação do PL n. 3383/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Cabo Gilberto Silva (PL/PB), que "Estabelece prazo para início da incidência de multas de trânsito em tramitação, bem como sob julgamento administrativo ".