Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 28 de ago. de 2024
PL 3387/2024
Nas comissõesAltera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que “Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do §4° do art. 220 da Constituição Federal” para proibir a fabricação, a importação, a comercialização, a distribuição, o armazenamento, o transporte e a propaganda de dispositivos eletrônicos para fumar (DEF).
Em que etapa está
Tramitando em Conjunto, desde 11 de ago. de 2026 (CICS)
- ✓Apresentado28 de ago. de 2024
- 2Nas comissões08 de set. de 2024
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
11 de ago. de 2026 · Câmara · CICS
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Heitor Schuch (PSD-RS), para o PL 6387/2019 (Nº Anterior: PLS 769/2015), ao qual esta proposição está apensada.
22 de abr. de 2026 · Câmara · CICS
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Sérgio Turra (PP-RS), para o PL 6387/2019 (Nº Anterior: PLS 769/2015), ao qual esta proposição está apensada.
29 de mai. de 2025 · Câmara · CICS
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Heitor Schuch (PSB-RS), para o PL 6387/2019 (Nº Anterior: PLS 769/2015), ao qual esta proposição está apensada.
09 de set. de 2024 · Câmara · CICS
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 4446/2019.
09 de set. de 2024 · Câmara · CICS
Recebimento
Recebimento pela CICS.
08 de set. de 2024 · Câmara · CICS
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Heitor Schuch (PSB-RS)
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.