Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 29 de ago. de 2024
PL 3392/2024
No plenárioEstabelece diretrizes para o uso ético de tecnologias de inteligência artificial na replicação de vozes de artistas e dubladores em anúncios digitais e outras produções audiovisuais, garantindo o consentimento explícito e a justa remuneração dos envolvidos, reforça a proteção jurídica da voz como direito garantido à imagem, e estabelece mecanismos de fiscalização e reparação.
Em que etapa está
Pronta para Pauta, desde 18 de mar. de 2026 (CCTI)
- ✓Apresentado29 de ago. de 2024
- ✓Nas comissões13 de nov. de 2024
- 3No plenárioagora
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
18 de mar. de 2026 · Câmara · CCTI
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora, Deputada Professora Luciene Cavalcante.
10 de fev. de 2026 · Câmara · CCTI
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
17 de dez. de 2025 · Câmara · CCTI
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Dr. Zacharias Calil.
17 de dez. de 2025 · Câmara · CCTI
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer da Relatora, Deputada Professora Luciene Cavalcante, pelo Deputado Ricardo Galvão.
09 de dez. de 2025 · Câmara · CCTI
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 20/11/2025 a 09/12/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
03 de dez. de 2025 · Câmara · CCTI
Aprovação de Requerimento
Aprovado o requerimento nº 58/2025,da Sra. Professora Luciene Cavalcante que requer que seja autorizada pela Comissão de Ciência Tecnologia e Inovação a realização de Seminário no Estado de São Paulo para debater a necessidade de regulamentação do uso de Inteligência Artificial no setor cultural da dublagem.
24 de nov. de 2025 · Câmara · CCTI
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 58/2025 (Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento), pela Deputada Professora Luciene Cavalcante (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE), que "Requer que seja autorizada pela Comissão de Ciência Tecnologia e Inovação a realização de Seminário no Estado de São Paulo para debater a necessidade de regulamentação do uso de Inteligência Artificial no setor cultural da dublagem. ".
19 de nov. de 2025 · Câmara · CCTI
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 21/11/2025)
19 de nov. de 2025 · Câmara · CCTI
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CCTI (Parecer do Relator), pela Deputada Professora Luciene Cavalcante (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE).
19 de nov. de 2025 · Câmara · CCTI
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP), pela aprovação, com substitutivo.
26 de jun. de 2025 · Câmara · CCTI
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/06/2025 a 26/06/2025). Não foram apresentadas emendas.
11 de jun. de 2025 · Câmara · CCTI
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/06/2025)
10 de jun. de 2025 · Câmara · CCTI
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP)
13 de nov. de 2024 · Câmara · CCTI
Recebimento
Recebimento pela CCTI.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.