Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 29 de ago. de 2024
PL 3398/2024
Nas comissõesAltera os artigos 230 e 269 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para proibir a retenção e a remoção do veículo que não tenha Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos, em razão de débitos tributários, administrativos ou de multas.
Em que etapa está
Aguardando Parecer, desde 14 de abr. de 2026 (CVT)
- ✓Apresentado29 de ago. de 2024
- 2Nas comissões16 de set. de 2024
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
20 de mar. de 2025 · Câmara · CVT
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
19 de mar. de 2025 · Câmara · CVT
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Daniel Trzeciak, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
29 de out. de 2024 · Câmara · CVT
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/09/2024 a 29/10/2024). Não foram apresentadas emendas.
25 de set. de 2024 · Câmara · CVT
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/09/2024)
25 de set. de 2024 · Câmara · CVT
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Daniel Trzeciak (PSDB-RS)
24 de set. de 2024 · Câmara · CVT
Expedição de Documento
Designado relator Dep. Daniel Trzeciak (PSDB-RS)
16 de set. de 2024 · Câmara · CVT
Recebimento
Recebimento pela CVT.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.