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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Senado FederalApresentado em 04 de jul. de 2023

PL 3404/2023

Nas comissões

Altera o art. 29 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para proibir incentivos ou qualquer tipo de bônus aplicáveis à primeira aposta.

Texto completoFicha na Senado

Em que etapa está

MATÉRIA COM A RELATORIA, desde 19 de mai. de 2025

  1. ✓Apresentado04 de jul. de 2023
  2. 2Nas comissões07 de jul. de 2023
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 20 de mai. de 2025 · Senado · CAE

    Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.

  2. 18 de jul. de 2023 · Senado · CAE

    Encerrado o prazo regimental, foi apresentada a Emenda nº 1-T, de autoria do senador Mecias de Jesus. Matéria aguardando distribuição.

  3. 10 de jul. de 2023 · Senado · CAE

    Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do RISF): Primeiro dia: 11/07/2023 Último dia: 17/07/2023

  4. 07 de jul. de 2023 · Senado · CAE

    Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 11/07/2023 a 17/07/2023. Perante a CAE.

  5. 07 de jul. de 2023 · Senado · PLEN

    A matéria vai à CAE, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.

  6. 05 de jul. de 2023 · Senado · PLEN

    Autuado o Projeto de Lei nº 3404/2023. O projeto vai à publicação.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.