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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 14 de jul. de 2025

PL 3410/2025

Nas comissões

Acrescenta o art. 130-B à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre o cancelamento de contrato do Serviço Móvel Pessoal em casos de furto, roubo ou extravio de aparelho telefônico

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Aguardando Parecer, desde 10 de set. de 2025 (CCOM)

  1. ✓Apresentado14 de jul. de 2025
  2. 2Nas comissões06 de ago. de 2025
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 10 de set. de 2025 · Câmara · CCOM

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 01/09/2025 a 10/09/2025). Não foram apresentadas emendas.

  2. 31 de ago. de 2025 · Câmara · CCOM

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/09/2025)

  3. 28 de ago. de 2025 · Câmara · CCOM

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Gustavo Gayer (PL-GO).

  4. 06 de ago. de 2025 · Câmara · CCOM

    Recebimento

    Recebimento pela CCOM.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.