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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 04 de jul. de 2023

PL 3412/2023

Nas comissões

Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, norma geral, acumulação, pontuação, infração de trânsito.Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre pontuação de infração de trânsito.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Aguardando Designação de Relator(a), desde 16 de out. de 2024 (CCJC)

  1. ✓Apresentado04 de jul. de 2023
  2. 2Nas comissões17 de out. de 2024
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 17 de out. de 2024 · Câmara · CCJC

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.