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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 04 de jul. de 2023

PL 3415/2023

Nas comissões

Altera a Lei 8.906, de 4 de julho de 1994, que “Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)”, para dispor sobre o estágio profissional em advocacia.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 07 de ago. de 2025 (CCJC)

  1. ✓Apresentado04 de jul. de 2023
  2. 2Nas comissões02 de ago. de 2023
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 07 de ago. de 2025 · Câmara · CCJC

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designado Relator, Dep. Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR), para o PL 7653/2010, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 04 de ago. de 2023 · Câmara · CCJC

    Apensação

    Apensação desta proposição ao PL 978/2015.

  3. 02 de ago. de 2023 · Câmara · CCJC

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.