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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 04 de jul. de 2023

PL 3418/2023

Nas comissões

Amplia o número de causas em que o advogado pode atuar em Conselhos Seccionais diversos dos que possui inscrição e dá outras providências.

Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994.

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 26 de nov. de 2024 (CCJC)

  1. ✓Apresentado04 de jul. de 2023
  2. 2Nas comissões02 de ago. de 2023
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 26 de nov. de 2024 · Câmara · CCJC

    Notificações

    Devolvido ao Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), para o PL 1059/2023, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 20 de nov. de 2023 · Câmara · CCJC

    Notificações

    Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), para o PL 1059/2023, ao qual esta proposição está apensada.

  3. 04 de ago. de 2023 · Câmara · CCJC

    Apensação

    Apensação desta proposição ao PL 1059/2023.

  4. 02 de ago. de 2023 · Câmara · CCJC

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

Projetos relacionados

Tramita junto (apensado) ao PL 1059/2023: Dispõe sobre a revogação da limitação do exercício da advocacia em todo território nacional.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.