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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 04 de jul. de 2023

PL 3428/2023

Virou lei

Fixa o limite máximo de chumbo em tintas e materiais similares de revestimento de superfícies

Texto completoFicha na Câmara No Senado: PL 3428/2023

Em que etapa está

Transformado em Norma Jurídica, desde 03 de jul. de 2026 (MESA)

  1. ✓Apresentado04 de jul. de 2023
  2. ✓Nas comissões25 de jun. de 2026
  3. ✓No plenário
  4. ✓Na outra casa03 de fev. de 2025
  5. ✓Aguardando sanção
  6. 6Virou leiLei nº 15.441 de 26/06/2026

Autoria

  • Arnaldo JardimDeputado(a) · CIDADANIA-SP

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação nas duas casas

  1. 03 de jul. de 2026 · Senado · SEXPE

    Remetido Ofício SF nº 791, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 552, de 2026, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n° 3.428, de 2023, sancionado e transformado na Lei nº 15.441, de 26 de junho de 2026. À COARQ.

  2. 03 de jul. de 2026 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Recebimento do Ofício nº 791/2026 (SF) que comunica restituição de autógrafo de projeto de lei sancionado.

  3. 02 de jul. de 2026 · Senado · PLEN

    Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 552, de 2026, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 3.428, de 2023, sancionado e convertido na Lei nº 15.441, de 26 de junho de 2026. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

  4. 29 de jun. de 2026 · Senado · SEXPE

    (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 15441 DE 2026. DOU (Diário Oficial da União) - 29/06/2026 - Seção I - págs. 1 e 2. Sancionada em 26/06/2026.

  5. 25 de jun. de 2026 · Câmara · SEXPE(SGM)

    Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo

    Encaminhar ao Arquivo

  6. 25 de jun. de 2026 · Câmara · MESA

    Transformação em Norma Jurídica

    Transformado na Lei Ordinária 15441/2026. DOU 29 06 2026 PÁG 01 COL 02.

  7. 09 de jun. de 2026 · Senado · SEXPE

    Remetido Ofício SF n.º 521, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.

  8. 09 de jun. de 2026 · Senado · SEXPE

    Recebido pela Casa Civil, em 09/06/2026 às 08:04:39, Ofício SF nº 520, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 128, de 2026, ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 09/06/2026 às 08:04:39.

  9. 07 de jun. de 2026 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Recebido Ofício nº 521/2026-SF que comunica a remessa à sanção do PL 3428/2023.

  10. 03 de jun. de 2026 · Senado · SEXPE

    Anexado o texto revisado.

  11. 02 de jun. de 2026 · Senado · PLEN

    (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 02/06/2026) Encerrada a discussão. Aprovado o projeto, em turno único, nos termos do parecer. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

  12. 29 de mai. de 2026 · Senado · PLEN

    Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 03/06/2026. Discussão, em turno único.

  13. 28 de mai. de 2026 · Senado · PLEN

    Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Discussão, em turno único.

  14. 28 de mai. de 2026 · Senado · PLEN

    Encerrou-se em 27 de maio o prazo para apresentação de emendas aos Projetos de Lei n° 3.428, de 2023. Não foram apresentadas emendas perante a Mesa. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.

  15. 20 de mai. de 2026 · Senado · PLEN

    Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 21/05/2026 a 27/05/2026. Perante a Mesa.

Ver os outros 26 passos

  1. 20 de mai. de 2026 · Senado · PLEN

    Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.

  2. 20 de mai. de 2026 · Senado · CAS

    Encerrada a relatoria do Senador Laércio Oliveira por deliberação da matéria.

  3. 20 de mai. de 2026 · Senado · CAS

    Na 26ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o relatório do senador Laércio Oliveira, que passa a constituir o parecer da CAS, favorável ao projeto.

  4. 15 de mai. de 2026 · Senado · CAS

    Matéria constante da Pauta da 26ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 20/05/2026.

  5. 06 de mai. de 2026 · Senado · CAS

    Recebido o relatório do senador Laércio Oliveira, com voto favorável ao Projeto.

  6. 28 de abr. de 2026 · Senado · CAS

    Distribuído ao Senador Laércio Oliveira, para emitir relatório.

  7. 24 de abr. de 2026 · Senado · CAS

    Matéria aguardando distribuição.

  8. 24 de abr. de 2026 · Senado · CTFC

    Encerrada a relatoria do Senador Laércio Oliveira por deliberação da matéria. À CAS, para prosseguimento da tramitação.

  9. 15 de abr. de 2026 · Senado · CTFC

    Reunida a comissão na 4ª reunião extraordinária de 15/04/2026, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CTFC, pela aprovação do projeto.

  10. 13 de abr. de 2026 · Senado · CTFC

    Matéria constante da Pauta da 4ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 15/04/2026.

  11. 09 de abr. de 2026 · Senado · CTFC

    Recebido relatório do Senador Laércio Oliveira pela aprovação do projeto.

  12. 16 de dez. de 2025 · Senado · CTFC

    Distribuído ao Senador Laércio Oliveira, para emitir relatório.

  13. 28 de out. de 2025 · Senado · CTFC

    Recebido na CTFC. A matéria aguarda distribuição.

  14. 28 de out. de 2025 · Senado · PLEN

    A matéria vai à CTFC e à CAS.

  15. 03 de fev. de 2025 · Senado · PLEN

    Autuado o Projeto de Lei nº 3428/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.

  16. 29 de dez. de 2024 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 631/2024/PS-GSE.

  17. 23 de dez. de 2024 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação do Autógrafo.

  18. 09 de dez. de 2024 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Autógrafo Chancelado(a)

  19. 18 de nov. de 2024 · Câmara · MESA

    Envio para a redação Final

    Ofício SGM-P 158/2024 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

  20. 18 de nov. de 2024 · Câmara · MESA

    Encaminhamento

    Encaminhado à CCP

  21. 12 de nov. de 2024 · Câmara · MESA

    Encerramento de Prazo

    Encerramento automático do Prazo de Recurso 12/11/2024 22:18:00. Não foram apresentados recursos.

  22. 23 de out. de 2024 · Câmara · MESA

    Abertura de Prazo

    Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 25/10/2024).

  23. 01 de ago. de 2023 · Câmara · MESA

    Publicação de Proposição

    Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

  24. 01 de ago. de 2023 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

  25. 31 de jul. de 2023 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Despacho Chancelado

  26. 05 de jul. de 2023 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 3428/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Fixa o limite máximo de chumbo em tintas e materiais similares de revestimento de superfícies".

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.