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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 04 de jul. de 2023

PL 3430/2023

Nas comissões

Acrescenta o § 3º ao art. 8º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 19 de set. de 2025 (CDC)

  1. ✓Apresentado04 de jul. de 2023
  2. 2Nas comissões03 de ago. de 2023
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 19 de set. de 2025 · Câmara · CDC

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designado Relator, Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP), para o PL 436/2021, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 14 de abr. de 2024 · Câmara · CDC

    Notificações

    Designado Relator, Dep. Gilson Daniel (PODE-ES), para o PL 436/2021, ao qual esta proposição está apensada.

  3. 04 de ago. de 2023 · Câmara · CDC

    Apensação

    Apensação desta proposição ao PL 436/2021.

  4. 04 de ago. de 2023 · Câmara · CDC

    Recebimento

    Recebimento pela CDC.

  5. 03 de ago. de 2023 · Câmara · CDC

    Notificações

    Designado Relator, Dep. Igor Timo (PODE-MG)

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.