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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 03 de set. de 2024

PL 3436/2024

Nas comissões

Acrescenta parágrafo ao art. 49 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, com o objetivo de coibir, durante o prazo de reflexão, a incidência de taxa de administração, de multa compensatória ou moratória, de arras, sinal ou de qualquer cobrança decorrente de cláusula penal que implique perda ou redução do montante a ser devolvido ao consumidor que exercitar o direito de arrependimento nas contratações ocorridas fora do estabelecimento comercial.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Aguardando Parecer, desde 02 de mar. de 2026 (CDC)

  1. ✓Apresentado03 de set. de 2024
  2. 2Nas comissões13 de nov. de 2024
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 02 de mar. de 2026 · Câmara · CDC

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Carlos Henrique Gaguim (UNIÃO-TO).

  2. 04 de fev. de 2026 · Câmara · CDC

    Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado

    (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Carlos Henrique Gaguim, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026)

  3. 03 de set. de 2025 · Câmara · CDC

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Carlos Henrique Gaguim (UNIÃO-TO).

  4. 02 de jul. de 2025 · Câmara · CDC

    Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

    Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

  5. 19 de mai. de 2025 · Câmara · CDC

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Carlos Sampaio (PSD-SP).

  6. 19 de mar. de 2025 · Câmara · CDC

    Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado

    (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Gilson Daniel, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)

  7. 18 de dez. de 2024 · Câmara · CDC

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/12/2024 a 18/12/2024). Não foram apresentadas emendas.

  8. 09 de dez. de 2024 · Câmara · CDC

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/12/2024)

  9. 09 de dez. de 2024 · Câmara · CDC

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Gilson Daniel (PODE-ES).

  10. 13 de nov. de 2024 · Câmara · CDC

    Recebimento

    Recebimento pelo(a) CDC.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.