Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 01 de jul. de 2026

Altera o parágrafo único do art. 496 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para adequá-lo à redação do caput do referido artigo, mediante a supressão da expressão “em ambos os casos”.

• Direito Civil e Processual Civil