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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 03 de set. de 2024

PL 3449/2024

Virou lei

Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais, e a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover).

Texto completoFicha na Câmara No Senado: PL 3449/2024

Em que etapa está

Transformado em Norma Jurídica, desde 29 de jun. de 2025 (MESA)

  1. ✓Apresentado03 de set. de 2024
  2. ✓Nas comissões22 de dez. de 2024
  3. ✓No plenário
  4. ✓Na outra casa12 de nov. de 2024
  5. ✓Aguardando sanção
  6. 6Virou leiLei nº 15.071 de 23/12/2024

Autoria

  • José GuimarãesDeputado(a) · PT-CE

Votações nominais no plenário

Câmara, 29 de out. de 2024 · orientação do governo: Não

Aprovada a Emenda de Plenario n° 10. Sim: 227; Não: 198; Abstenção: 2; Total: 427.

Aprovada

227 sim198 não3 abstenção, obstrução ou outro

Como cada partido votou
  • PL75 sim, 2 não
  • PT0 sim, 67 não
  • UNIÃO29 sim, 17 não
  • REPUBLICANOS40 sim, 3 não
  • PP22 sim, 18 não, 1 outros
  • MDB31 sim, 3 não
  • PSD12 sim, 20 não, 1 outros
  • PDT0 sim, 17 não
  • PODE4 sim, 7 não, 1 outros
  • PSB0 sim, 10 não
  • PSDB3 sim, 6 não
  • PSOL0 sim, 9 não
  • PCdoB0 sim, 6 não
  • AVANTE1 sim, 4 não
  • NOVO4 sim, 0 não
  • PV0 sim, 4 não
  • CIDADANIA4 sim, 0 não
  • SOLIDARIEDADE0 sim, 4 não
  • PRD2 sim, 0 não
  • REDE0 sim, 1 não
Ver no mapa: cada deputado e o voto

Câmara, 29 de out. de 2024 · orientação do governo: Não

Rejeitada a Emenda de Plenário n° 9. Sim: 135; Não: 229; Total: 364.

Rejeitada

135 sim229 não1 abstenção, obstrução ou outro

Como cada partido votou
  • PL64 sim, 3 não, 1 outros
  • PT0 sim, 59 não
  • UNIÃO19 sim, 22 não
  • REPUBLICANOS6 sim, 32 não
  • PP12 sim, 21 não
  • MDB8 sim, 23 não
  • PSD9 sim, 20 não
  • PDT0 sim, 14 não
  • PSB1 sim, 8 não
  • PODE6 sim, 2 não
  • PSOL0 sim, 8 não
  • PCdoB0 sim, 6 não
  • PSDB2 sim, 3 não
  • PV0 sim, 4 não
  • NOVO3 sim, 0 não
  • SOLIDARIEDADE1 sim, 2 não
  • CIDADANIA2 sim, 0 não
  • PRD2 sim, 0 não
  • AVANTE0 sim, 1 não
  • REDE0 sim, 1 não
Ver no mapa: cada deputado e o voto

Câmara, 29 de out. de 2024 · orientação do governo: Não

Rejeitada a Emenda de Plenário n° 8. Sim: 156; Não: 245; Total: 401.

Rejeitada

156 sim245 não1 abstenção, obstrução ou outro

Como cada partido votou
  • PL69 sim, 3 não, 1 outros
  • PT0 sim, 61 não
  • UNIÃO35 sim, 8 não
  • REPUBLICANOS3 sim, 37 não
  • PP12 sim, 27 não
  • MDB7 sim, 27 não
  • PSD9 sim, 23 não
  • PDT0 sim, 17 não
  • PODE2 sim, 9 não
  • PSDB8 sim, 1 não
  • PSB1 sim, 8 não
  • PCdoB0 sim, 6 não
  • AVANTE2 sim, 4 não
  • PSOL0 sim, 6 não
  • NOVO4 sim, 0 não
  • SOLIDARIEDADE1 sim, 3 não
  • PV0 sim, 4 não
  • PRD2 sim, 0 não
  • CIDADANIA1 sim, 0 não
  • REDE0 sim, 1 não
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Tramitação nas duas casas

  1. 29 de jun. de 2025 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Recebido Ofício nº 127/2025 do Congresso Nacional, que comunica a Apreciação de Veto pelo Congresso Nacional (PL 3449-2024).

  2. 24 de dez. de 2024 · Senado · SEXPE

    (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 15071 DE 2024. (vetada parcialmente: vide MSG 1693 de 2024). DOU (Diário Oficial da União) - 24/12/2024 - Seção I - págs. 5 e 6. Sancionada em 23/12/2024. À COARQ.

  3. 24 de dez. de 2024 · Senado · SEXPE

    (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 15071 DE 2024. (vetada parcialmente: vide MSG 1693 de 2024). DOU (Diário Oficial da União) - 24/12/2024 - Seção I - págs. 5 e 6. Sancionada em 23/12/2024. À COARQ.

  4. 22 de dez. de 2024 · Câmara · SEXPE(SGM)

    Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo

    Encaminhar ao Arquivo

  5. 22 de dez. de 2024 · Câmara · MESA

    Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial

    Transformado na Lei Ordinária 15071/2024. DOU 24/12/24 PÁG 05 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 1693/24-PE). Razões do veto: DOU 24/12/24 PÁG 09 COL 01.

  6. 09 de dez. de 2024 · Senado · SEXPE

    Remetido Ofício SF n.º 1345, de 09/12/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 249/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Remetido Ofício SF n.º 1346, de 09/12/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.

  7. 08 de dez. de 2024 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Recebido Ofício nº 1346/2024-SF que comunica remessa à sanção do PL 3449/2024.

  8. 05 de dez. de 2024 · Senado · SEXPE

    Anexado o texto revisado.

  9. 04 de dez. de 2024 · Senado · PLEN

    A Presidência declara a prejudicialidade do Requerimento nº 792, de 2024, nos termos no art. 334, I, do Regimento Interno. O requerimento vai ao Arquivo.

  10. 04 de dez. de 2024 · Senado · PLEN

    (173ª Sessão Deliberativa Ordinária – realizada em 04/12/2024) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 11, apresentadas perante a Mesa e já disponibilizadas na tramitação da matéria. As Emendas nº 1, 4 e 5 foram retiradas pelo autor. Aprovado o Requerimento nº 771, de 2024, de líder, que solicita urgência para a matéria. Encaminhado à publicação o Parecer nº 198 de 2024-PLEN/SF, proferido pelo Senador Cid Gomes, o qual é favorável ao projeto e contrário às emendas apresentadas. Encerrada a discussão da matéria. Aprovado o projeto, em turno único, nos termos do parecer. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

  11. 04 de dez. de 2024 · Senado · PLEN

    Recebido o Relatório do Senador Cid Gomes.

  12. 03 de dez. de 2024 · Senado · PLEN

    Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 4/12/2024. (Pendente de aprovação do Requerimento nº 771, de 2024, de autoria de Líder, que solicita urgência para a matéria)

  13. 03 de dez. de 2024 · Senado · PLEN

    (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 03/12/2024) Apreciação adiada.

  14. 01 de dez. de 2024 · Senado · PLEN

    Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 3/12/2024. (Pendente de aprovação do Requerimento nº 771, de 2024, de autoria de Líder, que solicita urgência para a matéria)

  15. 29 de nov. de 2024 · Senado · PLEN

    Encaminhado à publicação e deferido o RQS 831/2024, do Senador Mecias de Jesus, de retirada, em caráter definitivo, das Emendas nºs 1, 4 e 5 apresentadas ao Projeto de Lei nº 3.449, de 2024.

Ver os outros 30 passos

  1. 29 de nov. de 2024 · Senado · PLEN

    Recebido, em 29/11/2024, o Requerimento nº 831, de 2024, do Senador Mecias de Jesus, solicitando a retirada definitiva das Emendas n°s 1, 4 e 5.

  2. 18 de nov. de 2024 · Senado · PLEN

    A Sessão Deliberativa Extraordinária de 19/11/2024 foi convertida em Sessão Não Deliberativa. Matéria retirada de pauta.

  3. 18 de nov. de 2024 · Senado · PLEN

    Designado Relator de Plenário o Senador Cid Gomes.

  4. 18 de nov. de 2024 · Senado · PLEN

    Recebidas as Emenda nºs 3 a 11, do Senador Mecias de Jesus.

  5. 18 de nov. de 2024 · Senado · PLEN

    Recebida a Emenda nº 2, do Senador Flávio Bolsonaro.

  6. 18 de nov. de 2024 · Senado · PLEN

    Recebido o Requerimento n° 792, de 2024, da Liderança do Republicanos, de destaque para votação em separado da Emenda nº 1.

  7. 18 de nov. de 2024 · Senado · PLEN

    Recebida a Emenda nº 1, do Senador Mecias de Jesus.

  8. 16 de nov. de 2024 · Senado · PLEN

    Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 19/11/2024. (Pendente de aprovação do Requerimento nº 771, de 2024, de autoria de Líder, que solicita urgência para a matéria)

  9. 12 de nov. de 2024 · Senado · PLEN

    Foi apresentado o Requerimento nº 771, de 2024, de autoria de Líder, que solicita urgência para o Projeto de Lei nº 3.449, de 2024, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno. O Requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.

  10. 12 de nov. de 2024 · Senado · PLEN

    Recebido o Requerimento nº 771, de 2024, de Líder, solicitando urgência para a matéria.

  11. 12 de nov. de 2024 · Senado · PLEN

    Autuado o Projeto de Lei nº 3449/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.

  12. 08 de nov. de 2024 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Autógrafo Chancelado(a)

  13. 08 de nov. de 2024 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Ofício de Origem Interna Chancelado(a)

  14. 07 de nov. de 2024 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 151/2024/SGM-P.

  15. 07 de nov. de 2024 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação do Autógrafo.

  16. 30 de out. de 2024 · Câmara · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do RPDR n. 40/2024 (Requerimento Procedimental Genérico de Sessão/Reunião), pelo Deputado Altineu Côrtes (PL/RJ), que "Requerimento Procedimental Genérico".

  17. 30 de out. de 2024 · Câmara · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do RPDR n. 39/2024 (Requerimento Procedimental Genérico de Sessão/Reunião), pelo Deputado Altineu Côrtes (PL/RJ), que "Requerimento Procedimental Genérico - PL 3449/2024".

  18. 30 de out. de 2024 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Átila Lira (PP/PI).

  19. 29 de out. de 2024 · Câmara · MESA

    Recebimento - Redação Final

    Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Átila Lira (PP/PI).

  20. 29 de out. de 2024 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Átila Lira (PP/PI).

  21. 29 de out. de 2024 · Câmara · MESA

    Publicação de Proposição

    Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

  22. 29 de out. de 2024 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Às Comissões de Desenvolvimento Econômico; Saúde; Viação e Transportes; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Em razão da distribuição a mais de quatro Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

  23. 29 de out. de 2024 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Despacho Chancelado

  24. 28 de out. de 2024 · Câmara · MESA

    Publicação de Proposição

    Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

  25. 28 de out. de 2024 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Às Comissões de Saúde; Viação e Transportes; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

  26. 26 de out. de 2024 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Átila Lira (PP/PI).

  27. 09 de set. de 2024 · Câmara · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 3471/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 3449/2024 ao Projeto de Lei nº 2824/2024".

  28. 09 de set. de 2024 · Câmara · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 3458/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 3.449, de 2024. ".

  29. 06 de set. de 2024 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Despacho Chancelado

  30. 04 de set. de 2024 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 3449/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais, e a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover)".

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.