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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 03 de set. de 2024

PL 3453/2024

Virou lei

Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta os serviços notariais e de registro, para incluir a responsabilidade administrativa dos notários e registradores.

Texto completoFicha na Câmara No Senado: PL 3453/2024

Em que etapa está

Transformado em Norma Jurídica, desde 28 de set. de 2026 (MESA)

  1. ✓Apresentado03 de set. de 2024
  2. ✓Nas comissões20 de set. de 2026
  3. ✓No plenário
  4. ✓Na outra casa04 de mai. de 2026
  5. ✓Aguardando sanção
  6. 6Virou leiLei nº 15.509 de 21/09/2026

Autoria

Votações nominais no plenário

Câmara, 10 de set. de 2024

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 296; Não: 104; Abstenção: 2; Total: 402.

Aprovada

296 sim104 não3 abstenção, obstrução ou outro

Como cada partido votou
  • PL5 sim, 64 não
  • PT56 sim, 0 não
  • UNIÃO36 sim, 13 não
  • PP36 sim, 4 não, 1 outros
  • PSD31 sim, 6 não, 1 outros
  • REPUBLICANOS34 sim, 2 não
  • MDB26 sim, 5 não
  • PDT14 sim, 0 não
  • PODE11 sim, 2 não
  • PSB13 sim, 0 não
  • PSOL10 sim, 0 não, 1 outros
  • PSDB6 sim, 2 não
  • AVANTE5 sim, 0 não
  • SOLIDARIEDADE4 sim, 0 não
  • PCdoB4 sim, 0 não
  • NOVO0 sim, 3 não
  • PV3 sim, 0 não
  • CIDADANIA1 sim, 1 não
  • PRD0 sim, 2 não
  • REDE1 sim, 0 não
Ver no mapa: cada deputado e o voto

Tramitação nas duas casas

  1. 28 de set. de 2026 · Senado · SEXPE

    Remetido Ofício SF nº 1.395, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 758, de 2026, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n° 3.453, de 2024, sancionado e transformado na Lei nº 15.509, de 21 de setembro de 2026. À COARQ.

  2. 28 de set. de 2026 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Recebido o Ofício nº 1395/2026-SF que comunica a restituição de Projeto de Lei sancionado.

  3. 25 de set. de 2026 · Senado · PLEN

    Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 758, de 2026, na origem, que restitui o autógrafo do Projeto de Lei nº 3.453, de 2024, sancionado e convertido na Lei nº 15.509, de 21 de setembro de 2026. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

  4. 22 de set. de 2026 · Senado · SEXPE

    (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 15509 DE 2026. DOU (Diário Oficial da União) - 22/09/2026 - Seção I - págs. 1 e 1. Sancionada em 21/09/2026.

  5. 20 de set. de 2026 · Câmara · SEXPE(SGM)

    Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo

    Encaminhar ao Arquivo

  6. 20 de set. de 2026 · Câmara · MESA

    Transformação em Norma Jurídica

    Transformado na Lei Ordinária 15509/2026. DOU 22/09/2026 PÁG 01 COL 01.

  7. 08 de set. de 2026 · Senado · SEXPE

    Remetido Ofício SF n.º 1.217, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.

  8. 08 de set. de 2026 · Senado · SEXPE

    Recebido pela Casa Civil, em 08/09/2026 às 08:31:43, Ofício SF nº 1216, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 210, de 2026, ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 08/09/2026 às 08:31:43.

  9. 04 de set. de 2026 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Recebimento do Ofício nº 1217/2026 (SF) que comunica remessa da matéria à sanção.

  10. 02 de set. de 2026 · Senado · SEXPE

    Anexado o texto revisado.

  11. 01 de set. de 2026 · Senado · PLEN

    (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 01/09/2026) Discussão encerrada. Aprovado o Projeto. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

  12. 28 de ago. de 2026 · Senado · PLEN

    Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 1º/09/2026. Discussão, em turno único.

  13. 20 de ago. de 2026 · Senado · PLEN

    Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Discussão, em turno único. (Apresentado o Requerimento n° 28, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal).

  14. 20 de ago. de 2026 · Senado · PLEN

    Encerrou-se - em 19 de agosto de 2026 - o prazo para apresentação de emendas ao presente projeto. Não foram apresentadas emendas perante a Mesa. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.

  15. 20 de ago. de 2026 · Senado · PLEN

    Encerrou-se - em 19 de agosto de 2026 - o prazo para apresentação de emendas ao presente projeto. Não foram apresentadas emendas perante a Mesa. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.

Ver os outros 23 passos

  1. 20 de ago. de 2026 · Senado · PLEN

    Encerrou-se - em 19 de agosto de 2026 - o prazo para apresentação de emendas ao presente projeto. Não foram apresentadas emendas perante a Mesa. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.

  2. 12 de ago. de 2026 · Senado · PLEN

    Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 13/08/2026 a 19/08/2026. Perante a Mesa.

  3. 12 de ago. de 2026 · Senado · PLEN

    Encaminhado à publicação o Requerimento nº 28, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que solicita urgência para o Projeto de Lei nº 3.453, de 2024, nos termos do art. 336, II, combinado com o art. 338, IV, ambos do Regimento Interno. O Requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.

  4. 12 de ago. de 2026 · Senado · CCJ

    Encerrada a relatoria da Senadora Dra. Eudócia por deliberação da matéria. À SLSF, para prosseguimento da tramitação.

  5. 12 de ago. de 2026 · Senado · CCJ

    Na 12ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Dra. Eudócia, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto. A Comissão aprova o Requerimento nº 28, de 2026-CCJ, de autoria da Senadora Dra. Eudócia, de URGÊNCIA para a matéria.

  6. 07 de ago. de 2026 · Senado · CCJ

    Matéria constante da Pauta da 12ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 12/08/2026.

  7. 22 de jun. de 2026 · Senado · CCJ

    Recebido o Relatório de autoria da Senadora Dra. Eudócia, com voto favorável ao Projeto.

  8. 09 de jun. de 2026 · Senado · CCJ

    Distribuído à Senadora Dra. Eudócia, para emitir relatório.

  9. 28 de mai. de 2026 · Senado · CCJ

    Matéria aguardando distribuição.

  10. 28 de mai. de 2026 · Senado · PLEN

    A presente matéria vai à CCJ.

  11. 04 de mai. de 2026 · Senado · PLEN

    Autuado o Projeto de Lei nº 3453/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.

  12. 29 de abr. de 2026 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 95/2026/SGM-P.

  13. 29 de abr. de 2026 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação do autógrafo.

  14. 29 de abr. de 2026 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Ofício de Origem Interna Chancelado(a)

  15. 29 de abr. de 2026 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Autógrafo Chancelado(a)

  16. 28 de abr. de 2026 · Câmara · MESA

    Publicação de Proposição

    Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

  17. 28 de abr. de 2026 · Câmara · MESA

    Distribuição

    À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD).

  18. 28 de abr. de 2026 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Luisa Canziani (PSD/PR).

  19. 28 de abr. de 2026 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Despacho Chancelado

  20. 27 de abr. de 2026 · Câmara · MESA

    Recebimento - Redação Final

    Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Luisa Canziani (UNIÃO/PR).

  21. 15 de abr. de 2026 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Luisa Canziani (PSD/PR).

  22. 10 de set. de 2024 · Câmara · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 3559/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Felipe Carreras (PSB/PE) e outros, que "Requer urgência para o Projeto de Lei nº 3.453/2024, que Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta os serviços notariais e de registro, para incluir a responsabilidade administrativa dos notários e registradores".

  23. 04 de set. de 2024 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 3453/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Felipe Carreras (PSB/PE), que "Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta os serviços notariais e de registro, para incluir a responsabilidade administrativa dos notários e registradores. ".

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.