Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 04 de set. de 2024

PL 3458/2024

Nas comissões

Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre a regularização do vício de representação processual na fase recursal.

Direito Civil e Processual Civil

Texto completo Ficha na Câmara

Em que etapa está

Aguardando Designação de Relator(a), desde 13 de nov. de 2024 (CCJC)

✓Apresentado04 de set. de 2024
2Nas comissões13 de nov. de 2024
3No plenário
4Na outra casa
5Aguardando sanção
6Virou lei

Autoria

MarangoniDeputado(a) · UNIÃO-SP

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

13 de nov. de 2024 · Câmara · CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.