Pular para o conteúdo
Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 09 de fev. de 2025

PL 346/2025

Nas comissões

Tipifica como crime a violação do sigilo do nome da mulher ou de informação ou conteúdo do processo de medida protetiva de urgência ou outro processo cível, criminal ou administrativo em que se apura ilícito civil, conduta administrativa ou criminal, praticado no contexto de violência doméstica e familiar.

Altera a Lei nº 11.340 de 2006.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 07 de mar. de 2025 (CMULHER)

  1. ✓Apresentado09 de fev. de 2025
  2. 2Nas comissões06 de mar. de 2025
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 07 de mar. de 2025 · Câmara · CMULHER

    Apensação

    Apensação desta proposição ao PL 2824/2021.

  2. 07 de mar. de 2025 · Câmara · CMULHER

    Recebimento

    Recebimento pela CMULHER.

  3. 06 de mar. de 2025 · Câmara · CMULHER

    Notificações

    Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), para o , ao qual esta proposição está apensada.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.