Projeto de lei Origem: Senado FederalApresentado em 05 de jul. de 2023
PL 3461/2023
No plenárioAltera a Lei n° 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para estabelecer o Sistema Nacional de Certificação de Inclusão no Trabalho e criar o Selo Nacional da Inclusão no Trabalho.
Em que etapa está
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO, desde 24 de ago. de 2026
- ✓Apresentado05 de jul. de 2023
- ✓Nas comissões01 de ago. de 2023
- 3No plenário06 de jul. de 2023
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
25 de ago. de 2026 · Senado · CAS
Recebido o relatório da senadora Jussara Lima, com voto pela conversão do projeto em indicação ao Poder Executivo.
08 de mai. de 2026 · Senado · CAS
Redistribuído à Senadora Jussara Lima, para emitir relatório.
28 de abr. de 2026 · Senado · CAS
Relatoria encerrada tendo em vista que o(a) relator(a) deixou o exercício em decorrência do retorno do titular do mandato.
16 de set. de 2025 · Senado · CAS
Recebido o Relatório da Senadora Jussara Lima, com voto pela conversão do Projeto em Indicação ao Poder Executivo.
12 de mar. de 2025 · Senado · CAS
Redistribuído à Senadora Jussara Lima, para emitir relatório.
01 de fev. de 2025 · Senado · CAS
Relatoria encerrada tendo em vista que o(a) relator(a) deixou o exercício em decorrência do retorno do titular do mandato.
30 de out. de 2024 · Senado · CAS
Redistribuído à Senadora Jussara Lima, para emitir relatório.
18 de set. de 2024 · Senado · CAS
Devolvido pelo Senador Flávio Arns, para redistribuição.
05 de set. de 2024 · Senado · CAS
Distribuído ao Senador Flávio Arns, para emitir relatório.
10 de jul. de 2024 · Senado · CAS
Matéria aguardando distribuição.
10 de jul. de 2024 · Senado · CDH
Encerrada a relatoria do Senador Romário por deliberação da matéria. À CAS para prosseguimento da tramitação.
10 de jul. de 2024 · Senado · CDH
Na 30ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH favorável ao projeto, com as Emendas nºs 1 e 2 – CDH.
05 de jul. de 2024 · Senado · CDH
Matéria constante da Pauta da 30ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 10/07/2024.
12 de jun. de 2024 · Senado · CDH
Recebido o relatório do Senador Romário com voto favorável ao projeto, com duas emendas que apresenta.
07 de mar. de 2024 · Senado · CDH
Redistribuído ao Senador Romário, para emitir relatório.
Ver os outros 7 passos
23 de nov. de 2023 · Senado · CDH
Devolvido pelo Senador Cleitinho, para redistribuição.
04 de out. de 2023 · Senado · CDH
Distribuído ao Senador Cleitinho, para emitir relatório.
11 de ago. de 2023 · Senado · CDH
Não foram apresentadas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição
01 de ago. de 2023 · Senado · CDH
Recebido na CDH. Prazo para emenda: primeiro dia: 03/08/2023 último dia: 09/08/2023
01 de ago. de 2023 · Senado · CDH
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 03/08/2023 a 09/08/2023. Perante a CDH.
01 de ago. de 2023 · Senado · PLEN
A matéria vai à CDH e CAS, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
06 de jul. de 2023 · Senado · PLEN
Autuado o Projeto de Lei nº 3461/2023. O projeto vai à publicação.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.