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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 15 de jul. de 2025

PL 3462/2025

Nas comissões

Altera a Lei º 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para vedar a exigência de quitação de débitos tributários ou veiculares não vinculados ao prontuário do condutor como condição para a renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Aguardando Parecer, desde 01 de jul. de 2026 (CVT)

  1. ✓Apresentado15 de jul. de 2025
  2. 2Nas comissões05 de ago. de 2025
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 01 de jul. de 2026 · Câmara · CVT

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Geraldo Mendes (UNIÃO-PR).

  2. 03 de fev. de 2026 · Câmara · CVT

    Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado

    (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Nicoletti, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026)

  3. 10 de dez. de 2025 · Câmara · CVT

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.

  4. 03 de dez. de 2025 · Câmara · CVT

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.

  5. 26 de nov. de 2025 · Câmara · CVT

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.

  6. 12 de nov. de 2025 · Câmara · CVT

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.

  7. 05 de nov. de 2025 · Câmara · CVT

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 1 CVT (Parecer do Relator), pelo Deputado Nicoletti (UNIÃO/RR).

  8. 05 de nov. de 2025 · Câmara · CVT

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Nicoletti (UNIÃO-RR), pela aprovação.

  9. 03 de set. de 2025 · Câmara · CVT

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/08/2025 a 04/09/2025). Não foram apresentadas emendas.

  10. 21 de ago. de 2025 · Câmara · CVT

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/08/2025)

  11. 21 de ago. de 2025 · Câmara · CVT

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Nicoletti (UNIÃO-RR).

  12. 05 de ago. de 2025 · Câmara · CVT

    Recebimento

    Recebimento pelo(a) CVT.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.