Pular para o conteúdo
Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 04 de set. de 2024

PL 3463/2024

Nas comissões

Inclui o item 38 ao inc. II do art. 167 e o inc. IV e parágrafo único ao art. 233, ambos da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para estabelecer nova hipótese de averbação e cancelamento de matrícula; acrescenta a alínea f no § 6º do art. 47 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para definir a averbação de imóvel destruído por força de eventos climáticos ou fenômeno geológico ou hidrológico relevante; e estabelece que o perecimento total do imóvel em face de eventos climáticos ou fenômeno geológico ou hidrológico relevante, assim reconhecido pelo Poder Público, enseja a extinção de suas obrigações tributárias e administrativas.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Aguardando Parecer, desde 13 de jul. de 2026 (CPASF)

  1. ✓Apresentado04 de set. de 2024
  2. 2Nas comissões13 de nov. de 2024
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 13 de jul. de 2026 · Câmara · CPASF

    Devolução ao(à) Relator(a)

    Devolvida à Relatora, Dep. Ana Paula Lima (PT-SC), a seu pedido, para reexame do parecer.

  2. 08 de jul. de 2026 · Câmara · CPASF

    Não Deliberado

    Não deliberado em razão da ausência da Relatora, a Deputada Ana Paula Lima.

  3. 01 de jul. de 2026 · Câmara · CPASF

    Prejudicado Requerimento

    Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Ana Paula Lima (PT-SC), em razão de retirada do item da pauta de ofício pelo Presidente da Comissão.

  4. 01 de jul. de 2026 · Câmara · CPASF

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta, de ofício, em razão de pedido da relatora, Deputada Ana Paula Lima (PT-SC).

  5. 17 de jun. de 2026 · Câmara · CPASF

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta, de ofício, em razão do pedido da Relatora.

  6. 10 de jun. de 2026 · Câmara · CPASF

    Não Deliberado

    Não deliberado.

  7. 26 de mai. de 2026 · Câmara · CPASF

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer da Relatora, Dep. Ana Paula Lima (PT-SC), pela rejeição.

  8. 26 de mai. de 2026 · Câmara · CPASF

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 1 CPASF (Parecer do Relator), pela Deputada Ana Paula Lima (PT/SC -Fdr PT-PCdoB-PV).

  9. 20 de mai. de 2025 · Câmara · CPASF

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/05/2025 a 20/05/2025). Não foram apresentadas emendas.

  10. 08 de mai. de 2025 · Câmara · CPASF

    Expedição de Documento

    Apresentação de Ato

  11. 05 de mai. de 2025 · Câmara · CPASF

    Expedição de Documento

    Ato Assinado(a)

  12. 01 de mai. de 2025 · Câmara · CPASF

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/05/2025)

  13. 30 de abr. de 2025 · Câmara · CPASF

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Ana Paula Lima (PT-SC).

  14. 13 de nov. de 2024 · Câmara · CPASF

    Recebimento

    Recebimento pela CPASF.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.