Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 04 de set. de 2024
PL 3469/2024
Virou leiAltera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 – Código Brasileiro de Aeronáutica, e a Lei nº 7.957, de 20 de dezembro de 1989, para dispor sobre medidas de aumento da capacidade de resposta do Poder Público frente às ocorrências de incêndios florestais e demais hipóteses que especifica.
Em que etapa está
Transformado em Norma Jurídica, desde 04 de jun. de 2025 (MESA)
- ✓Apresentado04 de set. de 2024
- ✓Nas comissões04 de jun. de 2025
- ✓No plenário
- ✓Na outra casa07 de mai. de 2025
- ✓Aguardando sanção
- 6Virou leiLei nº 15.143 de 05/06/2025
Autoria
- José GuimarãesDeputado(a) · PT-CE
Votações nominais no plenário
Câmara, 28 de abr. de 2025 · orientação do governo: Sim
Mantido o texto. Sim: 266; Não: 118; Total: 384.
266 sim118 não5 abstenção, obstrução ou outro
Como cada partido votou
- PL5 sim, 64 não
- PT57 sim, 0 não, 1 outros
- UNIÃO29 sim, 20 não
- REPUBLICANOS29 sim, 5 não
- PP26 sim, 8 não
- PSD26 sim, 5 não
- MDB20 sim, 6 não
- PODE13 sim, 2 não
- PSB11 sim, 0 não
- PDT11 sim, 0 não
- PSDB7 sim, 3 não
- PSOL10 sim, 0 não
- PCdoB8 sim, 0 não
- PV5 sim, 0 não
- AVANTE4 sim, 1 não
- NOVO0 sim, 0 não, 4 outros
- SOLIDARIEDADE4 sim, 0 não
- PRD0 sim, 3 não
- CIDADANIA0 sim, 1 não
- REDE1 sim, 0 não
Câmara, 28 de abr. de 2025 · orientação do governo: Sim
Mantido o texto. Sim: 269; Não: 124; Total: 393.
269 sim124 não1 abstenção, obstrução ou outro
Como cada partido votou
- PL6 sim, 64 não
- PT57 sim, 0 não, 1 outros
- UNIÃO24 sim, 20 não
- PP29 sim, 8 não
- REPUBLICANOS29 sim, 6 não
- PSD26 sim, 8 não
- MDB19 sim, 6 não
- PODE13 sim, 2 não
- PSB13 sim, 0 não
- PDT12 sim, 0 não
- PSOL12 sim, 0 não
- PSDB9 sim, 2 não
- PCdoB8 sim, 0 não
- AVANTE4 sim, 1 não
- NOVO0 sim, 4 não
- PV4 sim, 0 não
- SOLIDARIEDADE3 sim, 0 não
- PRD0 sim, 2 não
- CIDADANIA0 sim, 1 não
- REDE1 sim, 0 não
Câmara, 28 de abr. de 2025 · orientação do governo: Sim
Mantido o texto. Sim: 275; Não: 121; Total: 396.
275 sim121 não5 abstenção, obstrução ou outro
Como cada partido votou
- PL5 sim, 65 não
- PT59 sim, 0 não, 1 outros
- UNIÃO29 sim, 20 não
- PP28 sim, 8 não
- REPUBLICANOS29 sim, 6 não
- PSD27 sim, 6 não
- MDB18 sim, 7 não
- PODE13 sim, 2 não
- PDT13 sim, 0 não
- PSB13 sim, 0 não
- PSDB8 sim, 3 não
- PSOL11 sim, 0 não
- PCdoB8 sim, 0 não
- AVANTE4 sim, 1 não
- NOVO0 sim, 0 não, 4 outros
- SOLIDARIEDADE4 sim, 0 não
- PV4 sim, 0 não
- CIDADANIA1 sim, 1 não
- PRD0 sim, 2 não
- REDE1 sim, 0 não
Câmara, 28 de abr. de 2025 · orientação do governo: Sim
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.469, de 2024, adotado pelo relator da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, ressalvados os destaques. Sim: 261; Não: 108; Total: 369.
261 sim108 não6 abstenção, obstrução ou outro
Como cada partido votou
- PL7 sim, 60 não
- PT54 sim, 1 não, 1 outros
- UNIÃO30 sim, 16 não
- PP25 sim, 10 não
- REPUBLICANOS26 sim, 5 não
- PSD26 sim, 5 não
- MDB18 sim, 5 não
- PODE11 sim, 1 não, 1 outros
- PSB12 sim, 0 não
- PDT12 sim, 0 não
- PSOL11 sim, 0 não
- PCdoB8 sim, 0 não
- PSDB6 sim, 2 não
- AVANTE5 sim, 0 não
- NOVO0 sim, 0 não, 4 outros
- PV4 sim, 0 não
- PRD1 sim, 2 não
- SOLIDARIEDADE3 sim, 0 não
- CIDADANIA1 sim, 1 não
- REDE1 sim, 0 não
Ver as outras 3 votações (requerimentos, destaques e turnos anteriores)
Câmara, 28 de abr. de 2025 · orientação do governo: Não
Rejeitado o Requerimento. Sim: 102; Não: 244; Total: 346.
102 sim244 não5 abstenção, obstrução ou outro
Como cada partido votou
- PL58 sim, 7 não
- PT0 sim, 53 não, 1 outros
- UNIÃO17 sim, 23 não
- PP7 sim, 24 não
- REPUBLICANOS5 sim, 25 não
- PSD4 sim, 21 não
- MDB5 sim, 18 não
- PDT0 sim, 12 não
- PSB0 sim, 12 não
- PODE1 sim, 11 não
- PSOL0 sim, 11 não
- PCdoB0 sim, 7 não
- PSDB0 sim, 7 não
- AVANTE1 sim, 4 não
- NOVO0 sim, 0 não, 4 outros
- PV0 sim, 4 não
- SOLIDARIEDADE0 sim, 4 não
- PRD3 sim, 0 não
- CIDADANIA1 sim, 1 não
Câmara, 22 de abr. de 2025 · orientação do governo: Não
Rejeitado o Requerimento. Sim: 102; Não: 241; Total: 343.
102 sim241 não1 abstenção, obstrução ou outro
Como cada partido votou
- PL59 sim, 7 não
- PT0 sim, 51 não
- UNIÃO16 sim, 21 não, 1 outros
- PSD4 sim, 28 não
- PP4 sim, 24 não
- REPUBLICANOS4 sim, 23 não
- MDB6 sim, 15 não
- PODE2 sim, 10 não
- PSB1 sim, 10 não
- PDT0 sim, 10 não
- PSDB1 sim, 9 não
- PSOL0 sim, 10 não
- PCdoB0 sim, 8 não
- AVANTE1 sim, 5 não
- PV0 sim, 4 não
- NOVO3 sim, 0 não
- SOLIDARIEDADE0 sim, 3 não
- PRD1 sim, 1 não
- CIDADANIA0 sim, 1 não
- REDE0 sim, 1 não
Câmara, 22 de abr. de 2025
Rejeitado o Requerimento. Sim: 101; Não: 240; Total: 341.
101 sim240 não1 abstenção, obstrução ou outro
Como cada partido votou
- PL60 sim, 4 não
- PT0 sim, 50 não
- UNIÃO14 sim, 23 não, 1 outros
- PSD3 sim, 29 não
- PP5 sim, 24 não
- REPUBLICANOS3 sim, 25 não
- MDB6 sim, 11 não
- PDT0 sim, 12 não
- PODE2 sim, 10 não
- PSOL0 sim, 11 não
- PSDB2 sim, 8 não
- PSB0 sim, 9 não
- PCdoB0 sim, 8 não
- PV0 sim, 5 não
- AVANTE0 sim, 5 não
- NOVO4 sim, 0 não
- SOLIDARIEDADE0 sim, 3 não
- CIDADANIA1 sim, 1 não
- PRD1 sim, 1 não
- REDE0 sim, 1 não
Tramitação nas duas casas
06 de jun. de 2025 · Senado · SEXPE
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 15143 DE 2025. (vetada parcialmente: vide MSG 703 de 2025). DOU (Diário Oficial da União) - 06/06/2025 - Seção I - págs. 1 e 2. Sancionada em 05/06/2025.
04 de jun. de 2025 · Câmara · SEXPE(SGM)
Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo
Encaminhar ao Arquivo
04 de jun. de 2025 · Câmara · MESA
Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial
Transformado na Lei Ordinária 15143/2025. DOU 06/06/2025 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente.(MSC-PE 703/25) Razões do veto: DOU 06/06/2025 PÁG 14 COL 052.
21 de mai. de 2025 · Senado · SEXPE
Remetido Ofício SF n.º 399, de 21/05/2025, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
21 de mai. de 2025 · Senado · SEXPE
Remetido Ofício SF nº 398, de 21/05/2025, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 43, de 2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 21/05/2025 às 18:04:35.
21 de mai. de 2025 · Câmara · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do DOC n. 546/2025 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Ofício SF nº 399/2025, que comunica remessa de Projeto de Lei à sanção".
21 de mai. de 2025 · Senado · SEXPE
Anexado o texto revisado.
20 de mai. de 2025 · Senado · PLEN
(Sessão Deliberativa Ordinária – realizada em 20/05/2025) Encaminhado à publicação e aprovado o RQS nº 379/2025, que solicita urgência para a matéria. Proferido pelo Senador Luis Carlos Heinze o Parecer nº 59/2025-PLEN/SF, concluindo favoravelmente ao Projeto. Discussão encerrada. Aprovado o Projeto. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
20 de mai. de 2025 · Senado · PLEN
Recebido o Relatório do Senador Luis Carlos Heinze.
20 de mai. de 2025 · Senado · PLEN
Designado Relator de Plenário o Senador Luis Carlos Heinze.
20 de mai. de 2025 · Senado · PLEN
Recebido o Requerimento nº 379, de 2025, de Líderes, solicitando urgência para a matéria.
07 de mai. de 2025 · Senado · PLEN
Autuado o Projeto de Lei nº 3469/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
05 de mai. de 2025 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Apresentação do Autógrafo.
05 de mai. de 2025 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 91/2025/SGM-P
30 de abr. de 2025 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Autógrafo Chancelado(a)
Ver os outros 14 passos
30 de abr. de 2025 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Ofício de Origem Interna Chancelado(a)
30 de abr. de 2025 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Apresentação de Ofício de Origem Interna
30 de abr. de 2025 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Apresentação de Autógrafo
28 de abr. de 2025 · Câmara · MESA
Recebimento - Redação Final
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Nilto Tatto (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).
16 de abr. de 2025 · Câmara · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Nilto Tatto (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).
04 de abr. de 2025 · Câmara · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Nilto Tatto (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).
01 de abr. de 2025 · Câmara · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 1220/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a tramitação em conjunto dos Projetos de Lei nºs 3.469/2024, 3.662/2024, 366/2025, 367/2025 e 811/2025, por tratarem de matérias correlatas".
18 de mar. de 2025 · Câmara · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 885/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a tramitação em conjunto dos Projetos de Lei nºs 3.469/2024, 3.662/2024, 366/2025 e 367/2025, por tratarem de matérias correlatas".
11 de fev. de 2025 · Câmara · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 376/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a tramitação em conjunto dos Projetos de Lei nºs 3.469/2024, 3.662/2024 e 366/2025, por tratarem de matérias correlatas".
12 de nov. de 2024 · Câmara · MESA
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
12 de nov. de 2024 · Câmara · MESA
Distribuição
Às Comissões de Viação e Transportes; Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
09 de set. de 2024 · Câmara · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 3509/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para a apreciação do Projeto de Lei nº 3.469, de 2024, que “Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 – Código Brasileiro de Aeronáutica, e a Lei nº 7.957, de 20 de dezembro de 1989, para dispor sobre medidas de aumento da capacidade de resposta do Poder Público frente às ocorrências de incêndios florestais e demais hipóteses que especifica.”".
06 de set. de 2024 · Câmara · MESA
Distribuição
Despacho Chancelado
05 de set. de 2024 · Câmara · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3469/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 – Código Brasileiro de Aeronáutica, e a Lei nº 7.957, de 20 de dezembro de 1989, para dispor sobre medidas de aumento da capacidade de resposta do Poder Público frente às ocorrências de incêndios florestais e demais hipóteses que especifica".
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.