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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 06 de jul. de 2023

PL 3473/2023

Nas comissões

"Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para permitir que a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) localize um imóvel ou cliente através do endereço fornecido, em vez de depender apenas do código de identificação."

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Aguardando Parecer, desde 16 de abr. de 2026 (CME)

  1. ✓Apresentado06 de jul. de 2023
  2. 2Nas comissões04 de ago. de 2023
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 16 de abr. de 2026 · Câmara · CME

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM).

  2. 09 de mar. de 2026 · Câmara · CME

    Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

    Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

  3. 23 de fev. de 2026 · Câmara · CME

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Keniston Braga (MDB-PA).

  4. 03 de fev. de 2026 · Câmara · CME

    Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado

    (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Keniston Braga, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026)

  5. 13 de dez. de 2023 · Câmara · CME

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta, a requerimento do Relator.

  6. 12 de dez. de 2023 · Câmara · CME

    Devolução ao(à) Relator(a)

    Devolvido ao Relator, Dep. Keniston Braga (MDB-PA)

  7. 30 de nov. de 2023 · Câmara · CME

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 1 CME (Parecer do Relator), pelo Deputado Keniston Braga (MDB/PA).

  8. 30 de nov. de 2023 · Câmara · CME

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Keniston Braga (MDB-PA), pela rejeição.

  9. 09 de out. de 2023 · Câmara · CME

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/09/2023 a 09/10/2023). Não foram apresentadas emendas.

  10. 21 de set. de 2023 · Câmara · CME

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/09/2023)

  11. 20 de set. de 2023 · Câmara · CME

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Keniston Braga (MDB-PA)

  12. 04 de ago. de 2023 · Câmara · CME

    Recebimento

    Recebimento pela CME.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.