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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 05 de set. de 2024

PL 3473/2024

No plenário

Altera o Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), para dispor sobre a aplicação de sanções, na hipótese de reiteração de infrações administrativas.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Pronta para Pauta, desde 22 de abr. de 2026 (CASP)

  1. ✓Apresentado05 de set. de 2024
  2. ✓Nas comissões13 de nov. de 2024
  3. 3No plenárioagora
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 22 de abr. de 2026 · Câmara · CASP

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 09/04/2026 a 22/04/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

  2. 08 de abr. de 2026 · Câmara · CASP

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 10/04/2026)

  3. 07 de abr. de 2026 · Câmara · CASP

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA), pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.473/2024, na forma do substitutivo.

  4. 07 de abr. de 2026 · Câmara · CASP

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 1 CASP (Parecer do Relator), pelo Deputado Capitão Alden (PL/BA).

  5. 26 de mar. de 2026 · Câmara · CASP

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 17/03/2026 a 26/03/2026). Não foram apresentadas emendas.

  6. 16 de mar. de 2026 · Câmara · CASP

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/03/2026)

  7. 16 de mar. de 2026 · Câmara · CASP

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA).

  8. 13 de nov. de 2024 · Câmara · CASP

    Recebimento

    Recebimento pela CASP.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.