Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 01 de fev. de 2023
PL 35/2023
Na outra casaAcrescenta parágrafo único ao art. 842 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para permitir novo ajuste consensual sobre o destino dos bens do acordo celebrado por partes maiores e capazes, versando sobre a partilha de bens imóveis privados e disponíveis, homologado judicialmente por ocasião de divórcio consensual.
Em que etapa está
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal, desde 22 de nov. de 2023 (MESA)
- ✓Apresentado01 de fev. de 2023
- ✓Nas comissões
- ✓No plenário
- 4Na outra casa24 de nov. de 2023
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação nas duas casas
08 de dez. de 2023 · Senado · CCJ
Matéria aguardando distribuição.
07 de dez. de 2023 · Senado · PLEN
A matéria vai à CCJ.
24 de nov. de 2023 · Senado · PLEN
Autuado o Projeto de Lei nº 35/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
22 de nov. de 2023 · Câmara · MESA
Apresentação de Proposição
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 578/2023/PS-GSE.
22 de nov. de 2023 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Apresentação de autógrafo.
16 de nov. de 2023 · Câmara · MESA
Notificação de Desapensação
Desapensação do PL 433/2023 (ex-apensado) deste, em função do seu arquivamento nos termos do art. 163 c/c p §4º do art. 164 do RICD.
10 de nov. de 2023 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Autógrafo Chancelado(a)
30 de out. de 2023 · Câmara · MESA
Encaminhamento
Encaminhado à CCP
29 de out. de 2023 · Câmara · MESA
Envio para a redação Final
Ofício SGM-P 233/2023 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
24 de out. de 2023 · Câmara · MESA
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo de Recurso 24/10/2023 21:22:00. Não foram apresentados recursos.
04 de out. de 2023 · Câmara · MESA
Abertura de Prazo
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 06/10/2023).
28 de mar. de 2023 · Câmara · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-433/2023.
14 de mar. de 2023 · Câmara · MESA
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
14 de mar. de 2023 · Câmara · MESA
Distribuição
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
06 de fev. de 2023 · Câmara · MESA
Distribuição
Despacho Chancelado
Ver os outros 1 passos
02 de fev. de 2023 · Câmara · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 35/2023, pelo Deputado Marangoni (UNIÃO/SP), que "Acrescenta parágrafo único ao art. 842 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para permitir novo ajuste consensual sobre o destino dos bens do acordo celebrado por partes maiores e capazes, versando sobre a partilha de bens imóveis privados e disponíveis, homologado judicialmente por ocasião de divórcio consensual".
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.