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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 10 de jul. de 2023

PL 3502/2023

Nas comissões

Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a fim de ajustar o alcance das medidas gerais passíveis de serem impostas pelo juiz com o intuito de obter a efetivação da tutela judicial.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 06 de ago. de 2023 (CCJC)

  1. ✓Apresentado10 de jul. de 2023
  2. 2Nas comissões06 de ago. de 2023
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 07 de ago. de 2023 · Câmara · CCJC

    Apensação

    Apensação desta proposição ao PL 946/2022.

  2. 07 de ago. de 2023 · Câmara · CCJC

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

  3. 06 de ago. de 2023 · Câmara · CCJC

    Notificações

    Designado Relator, Dep. Diego Coronel (PSD-BA)

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.