Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 10 de jul. de 2023

PL 3507/2023

Nas comissões

Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer o caráter absoluto da regra de impenhorabilidade prevista no inciso IV e no §2º do art. 833 e acrescer cláusula de vedação à sua mitigação por via judiciária.

Direito Civil e Processual Civil

Texto completo Ficha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 28 de abr. de 2026 (CCJC)

✓Apresentado10 de jul. de 2023
2Nas comissões07 de ago. de 2023
3No plenário
4Na outra casa
5Aguardando sanção
6Virou lei

Autoria

General GirãoDeputado(a) · PL-RN

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

28 de abr. de 2026 · Câmara · CCJC
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES), para o PL 5320/2019, ao qual esta proposição está apensada.
03 de abr. de 2025 · Câmara · CCJC
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES), para o PL 5320/2019, ao qual esta proposição está apensada.
19 de fev. de 2024 · Câmara · CCJC
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES), para o PL 5320/2019, ao qual esta proposição está apensada.
07 de ago. de 2023 · Câmara · CCJC
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 5320/2019.
07 de ago. de 2023 · Câmara · CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.