Projeto de lei Origem: Senado FederalApresentado em 10 de set. de 2024
PL 3513/2024
No plenárioAltera o art. 17-D da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para adequar a incidência da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) às disposições da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e estabelecer, de modo expresso, que o valor devido será calculado por estabelecimento.
Em que etapa está
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO, desde 25 de mar. de 2025
- ✓Apresentado10 de set. de 2024
- ✓Nas comissões12 de set. de 2024
- 3No plenário11 de set. de 2024
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
12 de nov. de 2025 · Senado · CMA
Recebido novo relatório do Senador Confúcio Moura pela aprovação do Projeto de Lei n° 3.513, de 2024, nos termos do substitutivo que apresenta, e pela rejeição da Emenda nº 1-T.
26 de mar. de 2025 · Senado · CMA
Recebido o relatório do Senador Confúcio Moura favorável a aprovação do Projeto de Lei n° 3.513, de 2024, e pela rejeição da Emenda 1-T.
29 de nov. de 2024 · Senado · CMA
Distribuído ao Senador Confúcio Moura, para emitir relatório.
24 de set. de 2024 · Senado · CMA
Encerrado o prazo para apresentação de Emendas perante a Comissão de Meio Ambiente ao PL 3513/2024 , terminativo na CAE (Art. 122, II, "c", do RISF). Foi apresentada a Emenda nº 1-T.
20 de set. de 2024 · Senado · CMA
Recebida a Emenda 1-T, de autoria do Senador Mecias de Jesus, ao PL 3513/2024.
12 de set. de 2024 · Senado · CMA
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 16/09/2024 a 20/09/2024. Perante a CMA.
12 de set. de 2024 · Senado · PLEN
A matéria vai à CMA, seguindo posteriormente à CAE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
11 de set. de 2024 · Senado · PLEN
Autuado o Projeto de Lei nº 3513/2024. O projeto vai à publicação.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.