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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 06 de jul. de 2026

PL 3513/2026

Nas comissões

Dispõe sobre o direito das pessoas em tratamento oncológico de utilizarem lenço, turbante ou cobertura similar em fotografias destinadas à emissão ou renovação de documentos oficiais de identificação.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Aguardando Designação de Relator(a), desde 13 de out. de 2026 (CASP)

  1. ✓Apresentado06 de jul. de 2026
  2. 2Nas comissões13 de out. de 2026
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 13 de out. de 2026 · Câmara · CASP

    Recebimento

    Recebimento pelo(a) CASP.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.