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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 11 de jul. de 2023

PL 3517/2023

Nas comissões

Institui o Plano Nacional de Segurança de Fronteiras - PNPF, altera a Medida Provisória Nº 2.045-7, de 21 de dezembro de 2000, que Institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP, e dá outras providências.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Aguardando Designação de Relator(a), desde 02 de mar. de 2026 (CFT)

  1. ✓Apresentado11 de jul. de 2023
  2. 2Nas comissões03 de mar. de 2026
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 03 de mar. de 2026 · Câmara · CFT

    Recebimento

    Recebimento pela CFT.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.