Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 11 de jul. de 2023
PL 3518/2023
No plenárioAltera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para dispor sobre a isenção do Imposto de Renda para pessoas portadoras de diabetes mellitus tipo 1 (DM1).
Em que etapa está
Tramitando em Conjunto, desde 14 de dez. de 2023 (PLEN)
- ✓Apresentado11 de jul. de 2023
- ✓Nas comissões
- 3No plenário12 de jul. de 2023
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
12 de jul. de 2023 · Câmara · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3518/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO), que "Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para dispor sobre a isenção do Imposto de Renda para pessoas portadoras de diabete mellitus tipo 1 (DM1)".
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.