Pular para o conteúdo
Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 06 de jul. de 2026

PL 3519/2026

Nas comissões

Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para estabelecer a obrigatoriedade do emprego dos termos “aposta” e “apostar” e vedar a utilização dos termos “jogo” e “jogar” nas ações de comunicação, publicidade, propaganda e marketing relativas à loteria de apostas de quota fixa.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Aguardando Designação de Relator(a), desde 07 de set. de 2026 (CCOM)

  1. ✓Apresentado06 de jul. de 2026
  2. 2Nas comissões08 de set. de 2026
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 08 de set. de 2026 · Câmara · CCOM

    Recebimento

    Recebimento pelo(a) CCOM.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.

PL 3519/2026: Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para estabelecer a | Brasil Proposta