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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Senado FederalApresentado em 15 de jul. de 2025

PL 3520/2025

Nas comissões

Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências, para determinar que as embalagens e as bulas de medicamentos sejam oferecidas com recursos de acessibilidade capazes de proporcionar às pessoas com deficiência visual as informações necessárias para o uso seguro de medicamentos.

Texto completoFicha na Senado

Em que etapa está

MATÉRIA COM A RELATORIA, desde 16 de mar. de 2026

  1. ✓Apresentado15 de jul. de 2025
  2. 2Nas comissões24 de fev. de 2026
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

  • Confúcio MouraSENADOR · MDB-RO

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 17 de mar. de 2026 · Senado · CAS

    Distribuído à Senadora Soraya Thronicke, para emitir relatório.

  2. 04 de mar. de 2026 · Senado · CAS

    Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.

  3. 25 de fev. de 2026 · Senado · CAS

    Prazo para apresentação de emendas: Primeiro dia: 25/02/2026. Último dia: 03/03/2026.

  4. 24 de fev. de 2026 · Senado · CAS

    Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 25/02/2026 a 03/03/2026. Perante a CAS.

  5. 24 de fev. de 2026 · Senado · PLEN

    A presente matéria vai à CAS e, em seguida, à CTFC (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas, perante a primeira comissão do despacho, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento.

  6. 16 de jul. de 2025 · Senado · PLEN

    Autuado o Projeto de Lei nº 3520/2025. O projeto vai à publicação.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.