Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 15 de jul. de 2025
PL 3524/2025
Na outra casaAltera a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) para dispor sobre a obrigação financeira do agressor contra a mulher, vítima de violência doméstica e familiar, após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, de pagar pensão destinada ao custeio de atendimento psicológico e apoio psicossocial para a vítima e seus filhos, e dá outras providências.
Em que etapa está
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal, desde 17 de jun. de 2026 (MESA)
- ✓Apresentado15 de jul. de 2025
- ✓Nas comissões
- ✓No plenário
- 4Na outra casa19 de jun. de 2026
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação nas duas casas
18 de ago. de 2026 · Senado · CDH
Distribuído à Senadora Mara Gabrilli, para emitir relatório.
11 de ago. de 2026 · Senado · CDH
Recebido na CDH. Matéria aguarda distribuição.
10 de ago. de 2026 · Senado · PLEN
A presente matéria vai à CDH e, em seguida, à CCJ.
10 de ago. de 2026 · Senado · PLEN
A presente matéria vai à CDH e, em seguida, à CCJ.
10 de ago. de 2026 · Senado · PLEN
A presente matéria vai à CDH e, em seguida, à CCJ.
10 de ago. de 2026 · Senado · PLEN
A presente matéria vai à CDH e, em seguida, à CCJ.
10 de ago. de 2026 · Senado · PLEN
A presente matéria vai à CDH e, em seguida, à CCJ.
10 de ago. de 2026 · Senado · PLEN
A presente matéria vai à CDH e, em seguida, à CCJ.
10 de ago. de 2026 · Senado · PLEN
A presente matéria vai à CDH e, em seguida, à CCJ.
10 de ago. de 2026 · Senado · PLEN
A presente matéria vai à CDH e, em seguida, à CCJ.
19 de jun. de 2026 · Senado · PLEN
Autuado o Projeto de Lei nº 3524/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
17 de jun. de 2026 · Câmara · MESA
Apresentação de Proposição
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 461/2026/PS-GSE.
16 de jun. de 2026 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Apresentação do autógrafo.
11 de jun. de 2026 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Autógrafo Chancelado(a)
15 de mai. de 2026 · Câmara · MESA
Envio para a redação Final
Ofício SGM-P 111/2026 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Ver os outros 7 passos
15 de mai. de 2026 · Câmara · MESA
Encaminhamento
Encaminhado à CCP
11 de mai. de 2026 · Câmara · MESA
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo de Recurso 11/05/2026 19:14:00. Não foram apresentados recursos.
03 de mai. de 2026 · Câmara · MESA
Abertura de Prazo
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 05/05/2026).
05 de ago. de 2025 · Câmara · MESA
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
05 de ago. de 2025 · Câmara · MESA
Distribuição
Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
21 de jul. de 2025 · Câmara · MESA
Distribuição
Despacho Chancelado
16 de jul. de 2025 · Câmara · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3524/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Altera a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) para dispor sobre a obrigação financeira do agressor contra a mulher, vítima de violência doméstica e familiar, após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, de pagar pensão destinada ao custeio de atendimento psicológico e apoio psicossocial para a vítima e seus filhos, e dá outras providências".
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.