Pular para o conteúdo
Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Senado FederalApresentado em 11 de jul. de 2023

PL 3527/2023

Arquivado ou rejeitado

Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para dispor sobre a publicidade de gastos efetuados com cartões corporativos governamentais.

Texto completoFicha na Senado

Em que etapa está

PREJUDICADA, desde 16 de out. de 2025

Este projeto saiu de tramitação: PREJUDICADA.

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 17 de out. de 2025 · Senado · SEADI

    Processo transferido para arquivamento intermediário na COARQ.

  2. 17 de out. de 2025 · Senado · CTFC

    Cancelamento do prazo para Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar, em 17/10/2025. Motivação: prejudicado.

  3. 17 de out. de 2025 · Senado · PLEN

    Encerrou-se em 16 de outubro o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do Projeto de Lei nº 3.852, de 2020, que tramita em conjunto com o Projeto de Lei nº 3.527, de 2023. Não foi apresentado recurso. O Projeto de Lei nº 3.852, de 2020, aprovado terminativamente pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, vai à Câmara dos Deputados. O Projeto de Lei nº 3.527, de 2023, declarado prejudicado pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, vai ao Arquivo.

  4. 17 de out. de 2025 · Senado · PLEN

    Anexado o texto final revisado.

  5. 09 de out. de 2025 · Senado · PLEN

    Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 10/10/2025 a 16/10/2025. Perante a Mesa.

  6. 09 de out. de 2025 · Senado · PLEN

    Encaminhado à publicação o Ofício nº 37, de 2025, da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, comunicando a adoção definitiva, em turno suplementar, do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.852, de 2020. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno do Senado.

  7. 09 de out. de 2025 · Senado · PLEN

    Encaminhado à publicação o Ofício nº 37, de 2025, da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, comunicando a adoção definitiva, em turno suplementar, do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.852, de 2020. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno do Senado.

  8. 08 de out. de 2025 · Senado · CTFC

    Encerrada a relatoria do Senador Sergio Moro por deliberação da matéria. À SLSF.

  9. 08 de out. de 2025 · Senado · CTFC

    Reunida a CTFC na 21ª Reunião Extraordinária de 08/10/2025, o substitutivo integral apresentado ao PL 3852/2020 foi adotado definitivamente sem votação em turno suplementar (artigo 284 do Regimento Interno). Expedido o Ofício nº 37/2025/CTFC à Presidência do Senado Federal, comunicando a deliberação da matéria.

  10. 08 de out. de 2025 · Senado · CTFC

    Reunida a CTFC na 21ª Reunião Extraordinária de 08/10/2025, o substitutivo integral apresentado ao PL 3852/2020 foi adotado definitivamente sem votação em turno suplementar (artigo 284 do Regimento Interno). Expedido o Ofício nº 37/2025/CTFC à Presidência do Senado Federal, comunicando a deliberação da matéria.

  11. 07 de out. de 2025 · Senado · CTFC

    Substitutivo à matéria constante da Pauta da 21ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 08/10/2025.

  12. 07 de out. de 2025 · Senado · CTFC

    Substitutivo à matéria constante da Pauta da 21ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 08/10/2025.

  13. 15 de set. de 2025 · Senado · CTFC

    Recebido na CTFC. Aguardando inclusão em pauta para turno suplementar em decisão terminativa.

  14. 15 de set. de 2025 · Senado · CTFC

    Recebido na CTFC. Aguardando inclusão em pauta para turno suplementar em decisão terminativa.

  15. 15 de set. de 2025 · Senado · CTFC

    Prazo: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF). A partir de 15/09/2025. Perante a CTFC.

Ver os outros 16 passos

  1. 15 de set. de 2025 · Senado · PLEN

    Encaminhado à publicação o Ofício nº 34, de 2025, da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, comunicando a aprovação de Substitutivo, em turno único. Fica aberto o prazo até o encerramento da discussão, em turno suplementar, perante a Comissão, para oferecimento de emendas, nos termos do art. 282 do Regimento Interno. A matéria segue para elaboração da redação para o turno suplementar, retornando posteriormente à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor.

  2. 15 de set. de 2025 · Senado · PLEN

    Encaminhado à publicação o Ofício nº 34, de 2025, da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, comunicando a aprovação de Substitutivo, em turno único. Fica aberto o prazo até o encerramento da discussão, em turno suplementar, perante a Comissão, para oferecimento de emendas, nos termos do art. 282 do Regimento Interno. A matéria segue para elaboração da redação para o turno suplementar, retornando posteriormente à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor.

  3. 11 de set. de 2025 · Senado · CTFC

    Reunida a comissão na 19ª reunião extraordinária de 10/09/2025, foi aprovado o substitutivo (Emenda nº 1-CTFC) ao PL 3852/2020 e prejudicado o PL 3527/2023, que tramita em conjunto, por unanimidade. A matéria vai a turno suplementar de discussão e votação, conforme artigo 282 do Regimento Interno. À SLSF para abertura do prazo de emendas à discussão do turno suplementar (art. 282, §2º, do RISF).

  4. 11 de set. de 2025 · Senado · CTFC

    Reunida a comissão na 19ª reunião extraordinária de 10/09/2025, foi aprovado o substitutivo (Emenda nº 1-CTFC) ao PL 3852/2020 e prejudicado o PL 3527/2023, que tramita em conjunto, por unanimidade. A matéria vai a turno suplementar de discussão e votação, conforme artigo 282 do Regimento Interno. À SLSF para abertura do prazo de emendas à discussão do turno suplementar (art. 282, §2º, do RISF).

  5. 08 de set. de 2025 · Senado · CTFC

    Matéria constante da Pauta da 19ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 10/09/2025.

  6. 08 de set. de 2025 · Senado · CTFC

    Matéria constante da Pauta da 19ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 10/09/2025.

  7. 03 de set. de 2025 · Senado · CTFC

    Recebido relatório do Senador Sergio Moro, pela aprovação do PL nº 3852/2020 na forma do substitutivo apresentado; e pela declaração de prejudicialidade do PL nº 3527/2023.

  8. 03 de set. de 2025 · Senado · CTFC

    Recebido relatório do Senador Sergio Moro, pela aprovação do PL nº 3852/2020 na forma do substitutivo apresentado; e pela declaração de prejudicialidade do PL nº 3527/2023.

  9. 25 de mar. de 2025 · Senado · CTFC

    Distribuído ao Senador Sergio Moro, para emitir relatório.

  10. 25 de mar. de 2025 · Senado · CTFC

    Distribuído ao Senador Sergio Moro, para emitir relatório.

  11. 10 de ago. de 2023 · Senado · CTFC

    Recebido na CTFC nesta data. A matéria aguarda designação de relatoria.

  12. 10 de ago. de 2023 · Senado · CTFC

    Recebido na CTFC nesta data. A matéria aguarda designação de relatoria.

  13. 09 de ago. de 2023 · Senado · PLEN

    A Presidência determina, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 3.852, de 2020, com o Projeto de Lei nº 3.527, de 2023, por tratarem de tema correlato. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da CTFC, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.

  14. 09 de ago. de 2023 · Senado · PLEN

    A Presidência determina, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 3.852, de 2020, com o Projeto de Lei nº 3.527, de 2023, por tratarem de tema correlato. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da CTFC, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.

  15. 09 de ago. de 2023 · Senado · CTFC

    Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 11/08/2023 a 17/08/2023. Perante a CTFC.

  16. 12 de jul. de 2023 · Senado · PLEN

    Autuado o Projeto de Lei nº 3527/2023. O projeto vai à publicação.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.