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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Senado FederalApresentado em 11 de jul. de 2023

PL 3529/2023

Nas comissões

Acrescenta o art. 54-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para condicionar a contratação de funcionários de creches ou similares e de instituições de ensino fundamental à prévia avaliação psicossocial que ateste a aptidão mental do contratado e à inexistência de antecedentes criminais relativos a crimes cometidos com violência ou grave ameaça contra a pessoa.

Texto completoFicha na Senado

Em que etapa está

MATÉRIA COM A RELATORIA, desde 11 de mar. de 2026

  1. ✓Apresentado11 de jul. de 2023
  2. 2Nas comissões01 de ago. de 2023
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

  • Augusta BritoSENADOR · PT-CE

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 12 de mar. de 2026 · Senado · CE

    Ao relator, para reexame.

  2. 10 de nov. de 2025 · Senado · CE

    Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 53ª reunião da Comissão.

  3. 06 de nov. de 2025 · Senado · CE

    Matéria constante da Pauta da 53ª Reunião da Comissão de Educação e Cultura, agendada para o dia 11/11/2025.

  4. 29 de out. de 2025 · Senado · CE

    Recebido o relatório do Senador Confúcio Moura, com voto pela aprovação do projeto e da Emenda nº 1-CSP, na forma da subemenda substitutiva que apresenta.

  5. 27 de ago. de 2025 · Senado · CE

    Distribuído ao Senador Confúcio Moura, para emitir relatório.

  6. 11 de jun. de 2025 · Senado · CE

    Matéria aguardando distribuição.

  7. 11 de jun. de 2025 · Senado · CSP

    Encerrada a relatoria do Senador Angelo Coronel por deliberação da matéria.

  8. 10 de jun. de 2025 · Senado · CSP

    Reunida a Comissão nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, é aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto, na forma da Emenda nº 1-CSP (Substitutivo).

  9. 06 de jun. de 2025 · Senado · CSP

    Matéria constante da Pauta da 13ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 10/06/2025.

  10. 28 de mai. de 2025 · Senado · CSP

    Recebido, do Senador Angelo Coronel, relatório favorável ao projeto, na forma da emenda substitutiva que apresenta.

  11. 07 de abr. de 2025 · Senado · CSP

    Redistribuído ao Senador Angelo Coronel, para emitir relatório.

  12. 19 de fev. de 2025 · Senado · CSP

    Devolvido pela relatora, Senadora Leila Barros, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.

  13. 07 de fev. de 2024 · Senado · CSP

    Distribuído à Senadora Leila Barros, para emitir relatório.

  14. 10 de ago. de 2023 · Senado · CSP

    Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.

  15. 01 de ago. de 2023 · Senado · CSP

    Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 03/08/2023 a 09/08/2023. Perante a CSP.

Ver os outros 2 passos

  1. 01 de ago. de 2023 · Senado · PLEN

    A matéria vai à CSP e CE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.

  2. 12 de jul. de 2023 · Senado · PLEN

    Autuado o Projeto de Lei nº 3529/2023. O projeto vai à publicação.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.