Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 15 de jul. de 2025
PL 3532/2025
Nas comissõesDispõe sobre a proibição do acesso de cidadãos em situação de vulnerabilidade social e educacional a plataformas de apostas online, e institui o Sistema Nacional de Verificação e Autoexclusão em Jogos (SNAEJ).
Em que etapa está
Tramitando em Conjunto, desde 16 de dez. de 2025 (CPASF)
- ✓Apresentado15 de jul. de 2025
- 2Nas comissões08 de out. de 2025
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
16 de dez. de 2025 · Câmara · CPASF
Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ), para o PL 3768/2024, ao qual esta proposição está apensada.
07 de nov. de 2025 · Câmara · CPASF
Notificação de Apensação
Apensação do PL 4925/2025 a esta proposição.
08 de out. de 2025 · Câmara · CPASF
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 3768/2024.
08 de out. de 2025 · Câmara · CPASF
Recebimento
Recebimento pelo(a) CPASF.
Projetos relacionados
Tramita junto (apensado) ao PL 3768/2024: Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para estabelecer medidas de controle de apostas, proibir o pagamento por cartão de crédito, restringir a participação de beneficiários de programas sociais, criar um cadastro nacional de auto exclusão e outras providências.
- Tramitam junto com este:
- PL 4925/2025 Dispõe sobre a restrição do cadastramento e utilização do CPF em plataformas de apostas online para pessoas em situação de vulnerabilidade social, beneficiários
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.