Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 11 de jul. de 2023
PL 3536/2023
Nas comissõesAcrescenta inciso VI ao Art. 138 do Código de Trânsito Brasileiro, para proibir condutores de veículos escolares que tenham sido condenados por assédio sexual e/ou estupro.
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.
Em que etapa está
Tramitando em Conjunto, desde 10 de abr. de 2024 (CCJC)
- ✓Apresentado11 de jul. de 2023
- 2Nas comissões07 de ago. de 2023
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
10 de abr. de 2024 · Câmara · CCJC
Notificações
Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), para o PL 3798/2019 (Nº Anterior: PLS 81/2016), ao qual esta proposição está apensada.
07 de ago. de 2023 · Câmara · CCJC
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 2305/2019.
07 de ago. de 2023 · Câmara · CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.