Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 06 de jul. de 2026
PL 3540/2026
Virou leiAltera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, e a Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, para fixar alíquota de Contribuição Social sobre Lucro Líquido – CSLL das sociedades resseguradoras locais e para afastar o limite de compensação de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas relativas às atividades de resseguro e retrocessão.
Em que etapa está
Transformado em Norma Jurídica, desde 01 de out. de 2026 (MESA)
- ✓Apresentado06 de jul. de 2026
- ✓Nas comissões14 de ago. de 2026
- ✓No plenário
- ✓Na outra casa13 de ago. de 2026
- ✓Aguardando sanção
- 6Virou leiLei nº 15.525 de 28/09/2026
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação nas duas casas
01 de out. de 2026 · Senado · SEXPE
Remetido Ofício SF nº 1.398, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 789, de 2026, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n° 3.540, de 2026, sancionado e transformado na Lei nº 15.525, de 28 de setembro de 2026. À COARQ.
01 de out. de 2026 · Câmara · MESA
Apresentação de Proposição
Recebido o Ofício nº 1398/2026-SF que comunica a restituição de Projeto de Lei sancionado.
30 de set. de 2026 · Senado · PLEN
Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 789, de 2026, na origem, que restitui o autógrafo do Projeto de Lei nº 3.540, de 2026, sancionado e convertido na Lei nº 15.525, de 28 de setembro de 2026. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
29 de set. de 2026 · Senado · SEXPE
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 15525 DE 2026. DOU (Diário Oficial da União) - 29/09/2026 - Seção I - págs. 3 e 3. Sancionada em 28/09/2026.
27 de set. de 2026 · Câmara · SEXPE(SGM)
Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo
Encaminhar ao Arquivo
27 de set. de 2026 · Câmara · MESA
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei Ordinária 15525/2026. DOU 29/09/2026 PÁG 03 COL 01.
08 de set. de 2026 · Senado · SEXPE
Remetido Ofício SF n.º 1.296, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
08 de set. de 2026 · Senado · SEXPE
Recebido pela Casa Civil, em 08/09/2026 às 08:32:03, Ofício SF nº 1295, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 228, de 2026, ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 08/09/2026 às 08:32:03.
04 de set. de 2026 · Câmara · MESA
Apresentação de Proposição
Recebimento do Ofício nº 1296/2026 (SF) comunicando remessa à sanção
04 de set. de 2026 · Senado · SEXPE
Anexado o texto revisado.
03 de set. de 2026 · Senado · PLEN
(Continuação, em 3 de setembro de 2026, da Sessão Deliberativa Ordinária iniciada em 1º de setembro de 2026) Aprovado o Requerimento nº 669, de 2026, de Líderes, que solicita urgência para a matéria. Encaminhado à publicação o Parecer nº 201, de 2026-PLEN-SF, proferido pelo Senador Camilo Santana, favorável ao projeto. Aprovado o projeto. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
03 de set. de 2026 · Senado · PLEN
Recebido Relatório do Senador Camilo Santana.
03 de set. de 2026 · Senado · PLEN
Designado Relator de Plenário o Senador Camilo Santana.
03 de set. de 2026 · Senado · PLEN
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 669, de 2026, de líderes, que solicita urgência para Projeto de Lei nº 3.540, de 2026, nos termos do art. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno. O Requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
03 de set. de 2026 · Senado · PLEN
Recebido o Requerimento nº 669, de 2026, de Líderes, que solicita urgência para a matéria.
Ver os outros 14 passos
14 de ago. de 2026 · Câmara · SERAU(SGM)
Recebimento
Recebimento pelo(a) SERAU(SGM).
13 de ago. de 2026 · Senado · PLEN
Autuado o Projeto de Lei nº 3540/2026, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
13 de ago. de 2026 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Autógrafo Chancelado(a)
13 de ago. de 2026 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Ofício de Origem Interna Chancelado(a)
13 de ago. de 2026 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Apresentação de Autógrafo
13 de ago. de 2026 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Apresentação de Ofício de Origem Interna
13 de ago. de 2026 · Câmara · MESA
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
13 de ago. de 2026 · Câmara · MESA
Distribuição
Às Comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD).
12 de ago. de 2026 · Câmara · MESA
Recebimento - Redação Final
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Fernando Monteiro (PSD/PE).
12 de ago. de 2026 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 201/2026/SGM-P.
12 de ago. de 2026 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Apresentação do Autógrafo.
13 de jul. de 2026 · Câmara · MESA
Distribuição
Despacho Chancelado
10 de jul. de 2026 · Câmara · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Fernando Monteiro (PSD/PE).
07 de jul. de 2026 · Câmara · MESA
Distribuição
. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.